Correio Forense - OAB do Rio de Janeiro garante obtenção de cópias de processos - Direito Administrativo

11-04-2009

OAB do Rio de Janeiro garante obtenção de cópias de processos

Após pedido formulado pelo presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, o Conselho de Contribuintes do Estado do Rio vai permitir aos advogados constituídos nos processos administrativos a obtenção de cópias reprográficas dos mesmos, observando o que determina os artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal, e 25 da Constituição Estadual. A intervenção foi necessária porque o Conselho estava, equivocadamente, estendendo às cópias a restrição que o artigo 235, §1º, do Decreto-lei nº 05/75 impõe ao fornecimento de certidões.

Fonte: OAB

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - OAB do Rio de Janeiro garante obtenção de cópias de processos - Direito Administrativo

 

 

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Administrativo, Direito Administrativo,

 

 

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Administrativo, Direito Administrativo,