Blog do Direito Público: Correio Forense - Presidente do TSE propõe criar unidade permanente de auditoria de contas

domingo, 12 de abril de 2009

Correio Forense - Presidente do TSE propõe criar unidade permanente de auditoria de contas - Direito Administrativo

08-04-2009
Presidente do TSE propõe criar unidade permanente de auditoria de contas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, apresentou durante a sessão administrativa desta terça-feira (6) a proposta de criação de uma unidade permanente de auditoria de contas com a finalidade de examinar documentos encaminhados pelos diretórios nacionais dos partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a presidente e vice-presidente da República em suas prestações de contas.
De acordo com o presidente, a medida é necessária devido a “ocorrência de fatos públicos e notórios” a exigir maiores investigações sobre a regularidade das doações. “Precisamos de uma unidade administrativa interna capaz de atuar como uma força tarefa instituindo uma auditoria especial para apurar certas denúncias, certas suspeitas”, disse ele.
Na proposta, o ministro Ayres Britto lembra que além da análise contábil efetuada na ocasião do julgamento das contas de cada candidato, comitê financeiro e partido, a Justiça Eleitoral também deve “efetuar controle de conteúdo e de veracidade sobre os documentos apresentados, com vistas a verificar se refletem a arrecadação e os gastos declarados”.
O presidente do TSE disse ainda que o intuito é “aparelhar a Justiça Eleitoral para atuar nessa tríplice direção: controle de arrecadação para campanha eleitoral, de emprego dos recursos arrecadados e de prestação de contas”.
Os ministros da Corte irão analisar a proposta e a discussão será retomada na próxima semana. No entanto, a ministra Cármen Lúcia já se manifestou favorável a iniciativa e disse que “é uma boa proposta no sentido do esmero, do aperfeiçoamento das instituições de prestação de contas de campanha que é um problema ainda a solucionar”.
Em caso de aprovação, os membros da unidade de auditoria serão indicados posteriormente pelo presidente do TSE. A equipe analisará documentos que integram contas a partir de 2008.

Fonte: TSE

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