Projeto dá autencidade a documentos enviados à Justiça por correio eletrônico
Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, há pouco, projeto de lei que dá autenticidade a documentos enviados à Justiça por meio de correio eletrônico para serem anexados em processos. A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara e não recebeu emendas na comissão, ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo plenário do Senado.
De acordo com o relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta contribui para remoção dos inconvenientes de uma legislação fragmentada.
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