CCJ aprova projeto que regulamenta a gorjeta
Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (16), em caráter conclusivo, projeto de lei que regulamenta a gorjeta paga pelos consumidores em bares, restaurantes e similares. A proposta também estabelece que a gorjeta será incorporada aos salários dos trabalhadores do estabelecimento como garçom, cozinheiro, copeiro etc. A medida determina que, na carteira de trabalho, será registrado o salário do trabalhador mais a gorjeta.
“Hoje, a gorjeta é informal . É por fora, e muitas empresas acabam não a repassando ao trabalhador. Agora, com o projeto, a gorjeta vai fazer parte do salário do trabalhador e será registrada na carteira de trabalho”, explicou o relator do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Segundo o relator, o estabelecimento que cobrar os 10 % de gorjeta vai reter 20 % desse montante para pagamento das obrigações sociais dos trabalhadores e repassar os outros 80 % para os trabalhadores do estabelecimento. Faria de Sá disse ainda será criada uma comissão de empregados para cuidar da cobrança e distribuição do dinheiro recebido de gorjeta durante o mês.
Se não for apresentado, no prazo de cinco sessões, recurso para discussão e votação do projeto no plenário da Câmara, a proposta segue direto para apreciação direta do Senado Federal.
Edição: Antonio Arrais
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