Blog do Direito Público: Correio Forense - Negada anulação de denúncia contra ex-vereador por sonegação

quarta-feira, 10 de junho de 2009

Correio Forense - Negada anulação de denúncia contra ex-vereador por sonegação - Direito Tributário

09-06-2009
Negada anulação de denúncia contra ex-vereador por sonegação

A Justiça Federal rejeitou as questões preliminares levantadas pela defesa do ex-vereador de Florianópolis Juarez Silveira, que pedia a nulidade da decisão que recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por crime de sonegação de imposto de renda, e designou a data de 7 de julho para interrogatório do réu e depoimentos das testemunhas de defesa e acusação. O juiz João Batista Lazzari, da 1ª Vara Federal Criminal da Capital, entendeu que os argumentos apresentados pelo réu não autorizam a absolvição sumária. A decisão foi registrada sexta-feira (5/6/2009).
A defesa do ex-vereador havia alegado que as provas que sustentaram a denúncia do MPF seriam ilícitas, pois teriam sido obtidas mediante a quebra ilegal de sigilo bancário. Segundo a defesa de Silveira, a Receita Federal teve acesso às informações bancárias com fundamento em normas de 2001, que não se aplicariam a foto ocorrido em 2000. O juiz não aceitou o argumento, explicando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou o entendimento de que as normas podem retrogir. O STJ reafirmou o entendimento em habeas corpus do próprio Silveira.
A alegação de que a Receita não teria demonstrado a necessidade de quebra do sigilo também foi refutada pelo magistrado. De acordo com a decisão, Silveira foi intimado a apresentar à Receita os extratos bancários referentes à movimentação financeira de 2000, mas não atendeu à intimação. “Tal fato afasta qualquer discussão acerca da necessidade da medida, pois a autoridade fiscal não teria outros meios de obter os dados que pretendia”, entedeu Lazzari. “Não me parece razoável que o denunciado se valha de sua própria inércia para alegar a nulidade”, concluiu.

Fonte: JF

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