11-06-2009Processo contra deputado federal Nelson Goetten (PR-SC) deverá ser julgado pelo Tribunal Regional
Decisão do ministro Felix Fischer, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determina o retorno do processo contra o deputado federal Nelson Goetten (PR-SC) ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) para que se manifeste sobre o possível abuso de poder econômico durante a campanha em 2006.
De acordo com acusação de Milton Antunes, candidato ao cargo de deputado estadual em 2006, Nelson Goetten teria se beneficiado do projeto cultural “Conhecendo Santa Catarina” para angariar votos. O projeto teria sido usado como showmícios, proibidos pela legislação eleitoral.
O TRE havia rejeitado o recurso de Milton Antunes sob o argumento de que foi apresentado fora do prazo. No entanto, o ministro Felix Fischer concordou com o argumento segundo o qual o prazo para interpor o recurso teria sido adiado em um dia em virtude das férias forenses terem terminado em um sábado. Assim, o início do prazo decadencial de 15 dias para ajuizamento da ação teria sido adiado para o primeiro dia útil subseqüente à diplomação.
Ao considerar que o recurso foi apresentado no prazo adequado, o ministro determinou que ele deve ser julgado normalmente pelo TRE.
Fonte: TSE
A Justiça do Direito Online
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terça-feira, 16 de junho de 2009
Correio Forense - Processo contra deputado federal Nelson Goetten (PR-SC) deverá ser julgado pelo Tribunal Regional - Direito Eleitoral
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