Senado aprova normas para que Brasil cumpra convenção da OMS de controle do tabaco
Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado acaba de aprovar projeto de lei que criminaliza a falsificação, adulteração ou fabricação de cigarros que estejam em desacordo com a legislação sanitária.
A proposta da senadora Kátia Abreu estabelece uma série de critérios a serem adotados pelos órgãos do Executivo para garantir que o país se alinhe à Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde, da qual o país é signatário.
Entre as determinações está o monitoramento do comércio internacional dos produtos do tabaco, incluindo as atividades ilícitas. Como o projeto tem caráter terminativo, segue direto para apreciação na Câmara.
Edição: Tereza Barbosa
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