Correio Forense - PEC dos vereadores só vale para 2012, diz TSE - Direito Eleitoral

11-09-2009

PEC dos vereadores só vale para 2012, diz TSE

Um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar em primeiro turno uma emenda à Constituição que prevê a criação imediata de 7.709 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, sinalizou que a medida, se votada em definitivo, só valeria para as próximas eleições. Segundo Ayres Britto, a jurisprudência do órgão sustenta que uma emenda à Constituição pode criar novas vagas para vereadores, mas a mudança teria que ocorrer antes do pleito.

 "Não vou me pronunciar sobre a constitucionalidade ou não desse projeto. O que posso dizer é que, de acordo com a jurisprudência do TSE, é possível o aumento do número de vereadores por emenda desde que passe a vigorar na legislatura subsequente", afirmou.

Fonte: Congresso em Foco e Folha de São Paulo

A Justiça do Direito Online

Correio Forense - PEC dos vereadores só vale para 2012, diz TSE - Direito Eleitoral

 

 

Technorati Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Eleitoral, Eleitoral,

 

 

BlogBlogs Marcas: : Correio Forense, Notícias, Direito Eleitoral, Eleitoral,