11-09-2009Senado aprova projeto que proíbe uso do cassetete de madeira
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que proíbe o uso de cassetete de madeira por agentes de segurança. A proposta do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) veta também o uso de espadas, lanças e armas perfurocortantes. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na comissão e segue para a Câmara.
O PLS 256/05 prevê o uso de cassetete de borracha e permite também o cassetete elétrico com baixa amperagem. A proposta de Crivella determina ainda que os agentes de segurança possam usar somente equipamentos em serviço e obriga que os órgãos de polícia mantenham um livro de registro com as situações em que tenham ocorrido lesões corporais graves resultantes do uso de cassetete.
Além de disciplinar o uso de equipamentos por agentes de segurança pública, o projeto também prevê que o Ministério Público realize a apuração da responsabilidade penal em casos que os juízes ou tribunais verificarem a existência de abuso ou irregularidade no emprego desses equipamentos.
Na justificativa do projeto, o senador Marcelo Crivella afirma que “o uso comedido da força – proporcional , ou seja, suficiente e necessário, sem excessos – é inerente ao trabalho do policial, para que, com tranqüilidade jurídica, possa exercer suas funções de preservação da ordem pública". Ele defende ainda que ''o uso legítimo da força, direito exclusivo do Estado, não se confunde com violência”.
Fonte: Congresso em foco
A Justiça do Direito Online
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domingo, 13 de setembro de 2009
Correio Forense - Senado aprova projeto que proíbe uso do cassetete de madeira - Direito Constitucional
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