24/11/2009
É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) julgou nula a contratação de empregado sem concurso público pela Caixa Econômica Federal antes da Constituição de 1988, que instituiu a exigência de concurso para o Serviço Público. A decisão teve como base o Decreto-lei n.º 759 de 1969, que já determinava a realização de seleção pública para a admissão de pessoal da Caixa.
A Sexta Turma do TST havia afastado a nulidade do contrato de trabalho no processo, ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). De acordo com a Turma, a Orientação Jurisprudencial 321 da SDI-1 e a Súmula 363 do TST determinam a não exigência de concurso público para os contratos iniciados antes da Constituição de 1988.
Inconformada, a Caixa recorreu à SDI-1, sob a alegação de que existe legislação específica que possibilita a anulação desse tipo de contrato de trabalho. “O contrato deve ser considerado nulo por não observar o dispositivo do artigo 5º do Decreto-lei n.º 759/69, que já exigia a realização de concurso público para a admissão de pessoal da Caixa Econômica Federal”, ressaltou a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora do processo na SDI-1.
Com isso, a Subseção acatou o recurso da Caixa e restabeleceu a decisão do Tribunal Regional, ao determinar a anulação do contrato de trabalho do autor da reclamação trabalhista. (E-ED-RR-1828/2005-031-01-00.0)
Augusto Fontenele
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Direito do Estado - É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988 - Direito Público
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