PGR entra com ação no Supremo pedindo a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do DF
Lísia Gusmão
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a abertura de ação penal contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, à autorização da Câmara Legislativa.
Na ação, o procurador-geral, Roberto Gurgel, argumenta que a norma é "inválida" uma vez que a Lei Orgânica não pode estabelecer restrições à competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar governadores. "A lei distrital não pode limitar a Constituição Federal", afirma, em nota, a PGR.
No documento, a Procuradoria-Geral da República informa ainda que devolveu ao STJ, onde tramita o inquérito do suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal, o relatório parcial da Polícia Federal pedindo a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos "por haver indícios consistentes" da participação no "esquema de desvio e de apropriação de recursos públicos no Distrito Federal".A PGR pediu ainda novas operações de busca e apreensão e a requisição de documentos à Secretaria de Fazenda do DF.
Edição: Aécio Amado
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