Direito do Estado - Câmara aprova em segundo turno a PEC dos Agentes de Saúde - Direito Público

10/12/2009
Câmara aprova em segundo turno a PEC dos Agentes de Saúde

O Plenário aprovou por 315 votos, em segundo turno, a PEC dos Agentes de Saúde (391/09), que prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios. A matéria precisa ser votada em dois turnos também pelo Senado.

O texto aprovado é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN). A principal novidade em relação à proposta original, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.

Agência Câmara  

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