Direito do Estado - Supremo encaminha para PGR ação sobre participação de deputados distritais em processo de impeachment do governador - Direito Público

10/2/2010
Supremo encaminha para PGR ação sobre participação de deputados distritais em processo de impeachment do governador

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, encaminhou a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 413 para a Procuradoria Geral da República (PGR), para que se manifeste sobre o pedido da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que requer a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça do DF que afastou deputados distritais de atividades vinculadas ao processo de impeachment em tramitação naquela Casa Legislativa contra o governador do DF, José Roberto Arruda.

Não há prazo para que a PGR produza o parecer.

TV Justiça  

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