Direito do Estado - Britto afirma que PEC dos Precatórios é um retrocesso democrático para o país - Direito Público

30/4/2009
Britto afirma que PEC dos Precatórios é um retrocesso democrático para o país

O  presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou, duramente, a Proposta de Emenda Constitucional 12/06, conhecida como 'PEC do Calote', durante  a sua passagem na capital paraense, onde esteve para convidar os magistrados e advogados a participar da Marcha do próximo dia 6 em Brasília contra a PEC dos Precatórios. Segundo ele, a PEC do Calote será o maior retrocesso e o maior ataque à democracia desde o fim da ditadura militar, em meados da década de 1985.

Se aprovada na Câmara dos Deputados, o Poder Executivo não será obrigado a comprometer mais que 2% de sua receita corrente líquida para dívidas públicas com particulares. "A nosso ver, a PEC é inconstitucional. Torna o poder executivo mais forte, limitando o Poder Judiciário e não permite a duração razoável do processo", explicou o presidente nacional da OAB. Lamentavelmente - disse Britto - o Senado já aprovou a PEC, mas vamos lutar com todas as nossas forças e argumentos para que a Câmara não cometa o mesmo erro.

OAB

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