Blog do Direito Público: Correio Forense - Itajaí trava guerra fiscal na Justiça para receber R$ 350 milhões de ICMS

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Correio Forense - Itajaí trava guerra fiscal na Justiça para receber R$ 350 milhões de ICMS - Direito Tributário

20-10-2009
Itajaí trava guerra fiscal na Justiça para receber R$ 350 milhões de ICMS


   O município de Itajaí, por determinação judicial, deverá receber, em breve, cerca de R$ 350 milhões em recursos provenientes da arrecadação do ICMS em seu território – verbas que, por entendimento diverso do governo estadual, foram redistribuídas entre outras cidades da região do Vale do Itajaí.
A decisão do juiz Rodolfo Cézar Ribeiro da Silva Tridapalli, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí, julgou o pleito da prefeitura local procedente e, em antecipação de tutela, determinou o repasse dos valores – exatos R$ 347.771.177,00 – no prazo de 10 dias.
   O problema surgiu após a Secretaria Estadual da Fazenda, com base em portarias e outros atos administrativos, dar interpretação distinta aos ditames legais que têm na territorialidade o principal critério para apuração do índice de participação dos municípios na distribuição do ICMS. Desta forma, recursos oriundos das atividades de empresas sediadas em Itajaí – entre elas Souza Cruz e Casas Bahia – acabaram distribuídas para outros municípios da região, por conta de pretensa medida de “justiça”. A Central Integrada de Distribuição das Casas Bahia, por exemplo, tem sua sede em Itajaí.
   “Decisão administrativa, ato administrativo ou norma jurídica, à exceção da Lei Complementar Federal 63/90, não têm o condão de modificar o critério da territorialidade para apurar os índices de participação dos municípios e o valor adicionado fiscal relativo ao produto da arrecadação do ICMS”, resumiu o magistrado, em sua sentença.

Fonte: TJSC

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