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terça-feira, 6 de novembro de 2012

Correio Forense - Indenização por expropriação em reforma agrária deve obedecer a rito próprio - Direito Processual Civil

05-11-2012 08:00

Indenização por expropriação em reforma agrária deve obedecer a rito próprio

 

A 3.ª Turma do TRF/ 1.ª Região reformou sentença que determinou o sequestro de valores suficientes ao pagamento da indenização que deveria ser implementada por meio de títulos da dívida agrária (TDA), das contas do Incra, via Bacenjud.   A autarquia recorreu a esta corte, alegando que a sentença subverte a sistemática de pagamento de indenização no processo de reforma agrária.   O relator, juiz Tourinho Neto (foto), afirmou que a medida não é atribuição do juiz de execução, e sim do presidente do Tribunal, e restrita aos casos de preterimento do direito de preferência, conforme se vê do art. 100, § 2.º, da Constituição. Também que o pagamento de TDAs baseia-se no art. 184 da CF e é disciplinado pela LC 76/93, pela Lei 8.629/93 e pelo Decreto 578/92.

Apontou doutrina segundo a qual, tratando-se de medida excepcional, os dispositivos legais que tratam do sequestro de bens devem ser interpretados de maneira restritiva, ao menos em caso de pagamento de precatórios.   O magistrado citou, ainda, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “[...] somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do sequestro, após a oitiva do Ministério Público”. (ADI 1662-7/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).   A decisão da Turma foi unânime.   00113576620064013600

Fonte: TRF-1


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