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sábado, 31 de outubro de 2009

Agência Brasil - CNJ pode aprovar ainda este ano divulgação de gastos do Judiciário na internet, diz Mendes - Direito Público

 
29 de Outubro de 2009 - 23h07 - Última modificação em 29 de Outubro de 2009 - 23h07


CNJ pode aprovar ainda este ano divulgação de gastos do Judiciário na internet, diz Mendes

Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil

 
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São Paulo - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje (29) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está estudando a possibilidade de publicar as informações sobre a gestão de recursos da Justiça na internet. O sistema funcionaria no mesmo molde do portal do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) que divulga os gastos de receitas do governo federal, inclusive do STF.

“Isso [divulgação na internet] está sendo amplamente discutido, é um tema complexo do ponto de vista técnico, mas está sendo amplamente discutido no CNJ. Nós esperamos aprovar ainda este ano para que se comece a implementação no ano que vem”, afirmou Mendes após participar do 20º Congresso de Magistrados Brasileiros.

Segundo o presidente do STF, a proposta passou a ser discutida após a constatação do CNJ de que havia má gestão dos recursos destinados ao Judiciário, como a concentração de investimentos e de servidores em alguns tribunais. “Acredito que com um modelo muito mais transparente vamos ter mecanismos muito mais adequados de controle”, disse.



Edição: Aécio Amado  


Agência Brasil - CNJ pode aprovar ainda este ano divulgação de gastos do Judiciário na internet, diz Mendes - Direito Público

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Acordo pode pôr fim à crise política em Honduras - Direito Internacional

 
30 de Outubro de 2009 - 07h10 - Última modificação em 30 de Outubro de 2009 - 09h42


Acordo pode pôr fim à crise política em Honduras

Da Agência Brasil


 
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Brasília - O presidente interino de Honduras, Roberto Micheletti, informou que autorizou a assinatura de acordo que poderá levar o presidente deposto, Manuel Zelaya, a retomar o poder. As informações são da BBC Brasil.

Pelo acordo, a decisão sobre o retorno de Zelaya seria do Congresso. O acordo ainda prevê uma consulta ao Supremo Tribunal de Justiça, medida a que os negociadores de Zelaya se opõem, pois o órgão já havia emitido opinião contrária ao retorno do líder eleito à Presidência.

“Eu autorizei meu time de negociadores a assinar um acordo que marca o começo do fim da situação política atual do país”, disse Micheletti. "Meu governo decidiu apoiar uma proposta que permite um voto no Congresso nacional, com uma prévia opinião do Supremo Tribunal de Justiça, para restaurar todo o poder Executivo de nossa nação à situação anterior ao dia 28 de junho”, acrescentou o atual presidente, referindo-se à data da deposição de Zelaya.

Micheletti disse ainda que o acordo criaria um governo de união nacional e levaria os dois lados a reconhecer as eleições presidenciais, marcadas para 29 de novembro.

A comissão de negociadores de Zelaya não afirmou se aceitará o acordo.

O governo atual insiste que a deposição de Zelaya, em 28 de junho, foi legítima porque ele desafiou a Suprema Corte de Justiça do país que havia proibido a realização de um plebiscito para decidir se a Constituição seria modificada para permitir a reeleição presidencial.

Zelaya retornou ao país em 21 de setembro, refugiando-se na embaixada brasileira em Tegucigalpa, onde está até hoje.



Edição: Graça Adjuto  


Agência Brasil - Acordo pode pôr fim à crise política em Honduras - Direito Internacional

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Detalhes do acordo para pôr fim à crise política em Honduras serão conhecidos hoje - Direito Internacional

 
30 de Outubro de 2009 - 10h31 - Última modificação em 30 de Outubro de 2009 - 11h42


Detalhes do acordo para pôr fim à crise política em Honduras serão conhecidos hoje

Fernando Freire
Enviado especial

 
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Tegucigalpa (Honduras) - Depois da reunião em que ficou acordado que a volta do presidente deposto, Manuel Zelaya, à Presidência do país seja decidida pelo Congresso, as duas comissões de representantes de Zelaya e de Roberto Micheletti marcaram para hoje (30) às 8h30 da manhã (12h30 em Brasília) uma nova rodada de encontros para formalizar os pontos principais do acordo.

Entre os itens em que já há consenso estão a criação de um governo de reconciliação, o reconhecimento das eleições presidenciais em 29 de novembro, o envio de observadores internacionais para acompanhá-las, o pedido de suspensão das sanções internacionais e a criação de duas comissões: uma para verificar o cumprimento do acordo e outra para investigar os atos antes, durante e depois de 28 de junho que levaram ao afastamento de Manuel Zelaya da presidência.

O presidente de fato, Roberto Micheletti, disse que o acordo marca “o início do fim da situação política no país e autoriza as partes envolvidas a ir às tratativas”. A representante de Micheletti na negociação, Vilma Morales, ressaltou que a comissão “sente um orgulho patriótico por todos os hondurenhos”. “Com diálogo, fomos capazes de chegar a uma solução que abre um novo capítulo na nossa história”, afirmou Morales.

O representante do presidente deposto, Victor Meza, também comemorou. “Finalmente chegamos a um consenso sobre o ponto mais difícil do acordo [a restituição de Manuel Zelaya]conhecido como acordo de São José e que hoje pode ser chamado de acordo de São José e de Tegucigalpa”, disse Meza.



Edição: Talita Cavalcante  


Agência Brasil - Detalhes do acordo para pôr fim à crise política em Honduras serão conhecidos hoje - Direito Internacional

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Congresso hondurenho votará recondução de Zelaya à Presidência - Direito Internacional

 
31 de Outubro de 2009 - 09h45 - Última modificação em 31 de Outubro de 2009 - 13h48


Congresso hondurenho votará recondução de Zelaya à Presidência

Fernando Freire
Enviado Especial

 
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Tegucigalpa (Honduras) - Depois de dois dias de intensas reuniões entre os representantes do governo golpista de Roberto Micheletti e do governo deposto de Manuel Zelaya, ficou decidido que o Congresso hondurenho irá votar a recondução de Zelaya à Presidência. O Legislativo já recebeu o texto que prevê, entre outras medidas, a criação de um governo de reconciliação, o reconhecimento das eleições presidenciais de 29 de novembro e o envio de observadores internacionais para acompanhá-las.

O presidente do Congresso, José Alfredo Saavedra, disse que a instituição deve consultar a Suprema Corte antes de decidir sobre o caso. “O Congresso Nacional tomará a decisão de restituir ou não o presidente Manuel Zelaya conforme o que estabelece a Constituição e as leis hondurenhas”, afirmou Saavedra.

O Congresso hondurenho é composto por 128 parlamentares. As maiores bancadas são dos partidos Liberal (62) e Nacional (55). O Partido da Unificação Democrática tem cinco deputados. Já o Democrata Cristão tem quatro e o Inovação e Unidade, dois parlamentares. O presidente deposto, Manuel Zelaya, acredita ter maioria no Congresso para votar a favor da recondução dele ao cargo. Zelaya continua abrigado na Embaixada do Brasil em Honduras e lá deve ficar até que o Congresso se posicione.

Como o país está a menos de um mês das eleições, os representantes do governo golpista vão trabalhar para que a decisão seja votada só depois de 29 de novembro. “No Congresso, não está havendo sessões. Entendo que ele está programado para voltar a trabalhar depois das eleições porque cada um dos parlamentares está fazendo campanha eleitoral pela reeleição”, disse Arturo Corrales, um dos negociadores do governo de Micheletti.

A Organização dos Estados Americanos (OEA) anunciou que vai enviar a Honduras duas comissões: uma para acompanhar as eleições e outra para fiscalizar a execução do acordo feito entre Micheletti e Zelaya. Sobre a decisão do Congresso de votar a recondução de Zelaya ao cargo, o secretário de Assuntos Políticos da OEA, Victor Rico, disse não haver prazo. “O Congresso decidirá quando irá se pronunciar. Naturalmente, estou seguro de que os congressistas terão plena compreensão da importância e da urgência política. Espero que eles o façam no menor prazo possível”, afirmou Rico.

A Embaixada dos Estados Unidos em Honduras vai voltar a emitir vistos a  partir da próxima segunda-feira (2). A concessão dos documentos estava temporariamente suspensa desde o dia 26 de agosto.

Edição: Graça Adjuto  



Agência Brasil - Congresso hondurenho votará recondução de Zelaya à Presidência - Direito Internacional

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Chávez pede apoio de mulheres venezuelanas à candidatura de Dilma - Direito Internacional

 
31 de Outubro de 2009 - 10h17 - Última modificação em 31 de Outubro de 2009 - 13h52


Chávez pede apoio de mulheres venezuelanas à candidatura de Dilma

Luciana Lima
Enviada Especial

 
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Caracas (Venezuela) - O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, pediu ontem (30) à noite o apoio das mulheres venezuelanas à candidatura da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) para a Presidência do Brasil. O pedido foi feito em um discurso de Chávez para cerca de mil mulheres que participavam da comemoração do aniversário de dez anos do Inamujer, órgão governamental responsável pela definição de políticas para mulheres da Venezuela.

“Vou dizer algo para vocês. Lula me convidou para uma conversa com uma grande mulher brasileira e o coração me disse que ela será a próxima presidente do Brasil. É uma extraordinária mulher que vocês vão conhecer. Dilma Rousseff esteve também na guerrilha no Brasil, esteve presa, torturada e está preparando-se para assumir a campanha no próximo ano. Aqui, chamo a todas que apoiemos Dilma para a Presidência do Brasil. Uma mulher digna, revolucionária, valente. Vocês vão conhecer”, disse Chávez.

O presidente venezuelano havia passado o dia recebendo a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e na noite de quinta-feira (29) jantou com ele e a ministra Dilma no Hotel Humbold, um símbolo de Caracas localizado no alto da Montanha El Ávila, ao norte da capital. Chávez apostou na popularidade de Lula para ajudar a eleger a minsitra. “Meu coração me disse muita coisa e me disse que não vai ser fácil. Mas Lula tem uma aprovação de mais de 70%”.

Chávez também lembrou a atuação de outras mulheres em cargos de liderança e citou a presidente do Chile, Michelle Bachelet, além da presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Maria Fernanda Ramos Coelho, que participou na quinta-feira da inauguração do escritório de representação da CEF em Caracas.

Ao homenagear as mulheres, Chávez chegou a cantar La Noche Que Me Quieras. Ele também citou a produção de soja no vale do Rio Oninoco, produzida com tecnologia brasileira desenvolvida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e pediu que todas passassem a consumir produtos feitos com soja. “Tomem leite de soja, comam carne de soja, queijo de soja”, pediu Chávez.

Edição: Graça Adjuto  



Agência Brasil - Chávez pede apoio de mulheres venezuelanas à candidatura de Dilma - Direito Internacional

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Para Irã, Brasil é interlocutor preferido no continente - Direito Internacional

 
31 de Outubro de 2009 - 13h03 - Última modificação em 31 de Outubro de 2009 - 14h19


Para Irã, Brasil é interlocutor preferido no continente

Ivanir José Bortot*
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - Com um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 800 bilhões e uma população de 65,3 milhões de pessoas, o governo do Irã vem conseguindo administrar avanços econômicos e o desenvolvimento nuclear, mesmo diante das restrições de comércio impostas pelos Estados Unidos. O fato novo é o efeito da crise internacional que derrubou os preços do petróleo, uma das principais fontes de renda do país.

O crescimento, que vinha em ritmo médio de 5% ao ano desde o fim da guerra com o Iraque nos anos 80,  deve ser muito baixo em 2009. As relações de comércio com o Brasil , por exemplo, que eram da ordem de US$ 2 bilhões, devem fechar em US$ 1 bilhão este ano, segundo o ministro das Relações Exteriores, Manouchehr Mottaki.  

Cerca de 70% dessa população descendente de persas, com idade inferior a 35 anos, quer usufruir, no entanto, do crescimento com mais empregos, da ampliação de renda e do consumo de bens. Parte desse desejo foi manifestada nas eleições ocorridas em junho de 2009. Os partidos de oposição interpretaram esse sentimento ao defender reformas pontuais, sem que nenhum deles questionasse os princípios do islamismo, segundo apurou a Agência Brasil.

No Irã, não há impostos sobre os alimentos, mas o subsídio oficial concedidos nas contas de luz, água, gás e telefone deve ser extinto nos próximos meses. O país convive com inflação moderada, que neste ano deve ficar em torno de 20%. Algumas moedas em circulação praticamente não têm valor. São necessários RIs 9,550 mil (moeda iraniana que tem nome equivalente a reais) para comprar um US$ 1 dólar. Com RIs 45,000 mil é possível comer uma pizza pequena e tomar uma coca-cola em uma lanchonete.

O aluguel de um bom apartamento de dois quartos, na zona nobre de Teerã, é de US$ 600,00 ao mês. A renda média dos assalariados de classe média fica em torno de USS 1,5 mil ao mês e o salário mínimo é de US$ 300,00.    

O presidente Mahmoud Ahmadinejad, que saiu das urnas com 24 milhões de votos, 10 milhões a mais do que seu adversário mais próximo, Mir Hossein Moussavi, vem enfrentando a oposição nas ruas de Teerã, uma cidade de 12 milhões de habitantes que lembra São Paulo dos anos 70.

Uma dessas manifestações foi observada pela Agência Brasil. Cerca de mil manifestantes, tendo à frente o líder da oposição Mehdi Karroubi, invadiram as instalações do Centro de Eventos Mosala Eman Khomeini, onde mais de 1,5 mil jornalistas do Irã e de 35 países participavam de um encontro de imprensa e agências de notícias.

Aos gritos de “abaixo a repressão” e "morte ao ditador", referindo-se ao atual presidente, os manifestantes protestaram diante dos principais veículos do Irã, com a Agência Fars. Eles chegaram a invadir o estande da Rússia em protesto ao apoio daquele país ao Irã.
O jornalista russo Mikhail Guser foi levado às pressas ao Hotel Laleh e só retornou ao evento no dia seguinte.

Uma segunda manifestação, com cerca de 300 pessoas, ocorreu dois dias depois na área externa do Mosala Eman Khomeini. Um grupo de mulheres cobrou do governo a localização de parentes presos. Uma autoridade iraniana, que não quis se identificar, admitiu que foram feitas muitas prisões durante as manifestações contra os resultados das eleições. Ele não soube dizer se havia pessoas ainda presas. O brasileiro Anderson Silva, que estava na manifestação, foi um dos presos. Passou uma noite na prisão e hoje vive na Turquia.

O ministro da Cultura e Orientação Islâmica do país, Mohammad Hosseini, afirmou que as manifestações observadas pelos jornalistas eram uma evidência de que há democracia e liberdade de expressão no país. “O que há é que os europeus e estrangeiros querem impor a sua cultura. O Irã está frustrando essa invasão cultural”, disse Hosseini aos jornalistas estrangeiros reunidos em Teerã.

O país tem um índice de analfabetismo entre 2% e 3%. Cerca de 18 milhões de iranianos estão na universidade e 45% da população têm curso superior. O Brasil tem 10% da população acima de 15 anos ainda não alfabetizada e 4,88 milhões de universitários.  

Hosseini disse também que, ao contrário dos americanos que querem a guerra, o Irã luta pela paz, a prosperidade, a defesa de seus valores culturais e busca pontos comuns que possam uni-lo a outros países.

O Brasil é um dos países com os quais o Irã quer maior aproximação econômica e cultural. Para o vice-ministro de Assuntos da América, Alireza Salari, como seu país não tem relações diplomáticas com os Estados Unidos, o Brasil passa a ser o interlocutor preferido no continente. “Temos economias complementares. Se conseguirmos estabelecer laços duradouros, isso trará benefícios para os nossos países”, disse Salari.  

O Irã quer oferecer oportunidade de negócios a empresas privadas e públicas do Brasil para maior expansão de sua economia e espera o mesmo das autoridades brasileiras. A meta da área diplomática iraniana é elevar, em cinco anos, as relações de comércio do valor atual de  US$ 1 bilhão para US$ 15 bilhões em áreas como a produção de gás – por ser o vice-líder mundial – e de produtos petroquímicos e adubos.

O desenvolvimento da pesquisa na produção de energia nuclear é o tema que a diplomacia dos dois países mais vem trabalhando pelo interesse comum. Os iranianos conseguiram  grandes avanços na produção de medicamentos, a partir do uso da pesquisa nuclear. Segundo Salari, hoje o Irã produz 80% dos medicamentos de que necessita e desenvolveu quatro remédios inéditos. Um deles é para combater o diabetes e os outros contra o câncer. O Brasil poderá importar esses medicamentos ou adquirir a tecnologia. 


*O repórter viajou a convite do governo iraniano  
 







Edição: Graça Adjuto  


Agência Brasil - Para Irã, Brasil é interlocutor preferido no continente - Direito Internacional

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Planejamento divulga remunerações da administração pública federal - Direito Constitucional

 
29 de Outubro de 2009 - 16h15 - Última modificação em 29 de Outubro de 2009 - 16h15


Planejamento divulga remunerações da administração pública federal

Christina Machado
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento divulgou no Diário Oficial da União de hoje (29) portaria com o demonstrativo das maiores e menores remunerações da administração pública federal.

O levantamento revela remunerações acima de R$ 25,7 mil, teto salarial da administração pública equivalente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. Parte dos altos salários que ainda persistem na folha de pagamentos é decorrente do pagamento de sentenças judiciais.

O maior salário publicado na tabela hoje é o de um servidor da Universidade Federal do Ceará (UFC), que tem remuneração total de R$ 46.138,45. A remuneração, que originalmente era de R$ 18.683,08, tem decisão judicial incorporada no valor de R$ 27.455,37. Com isso, o servidor tem remuneração bruta de R$ 37.136,10.

Ainda há mais quatro remunerações superiores ao teto salarial: no Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) da Paraíba (R$33.232,39), na Universidade Rural Federal do Rio de Janeiro (R$ 28.251,78), na Universidade Federal de Minas Gerais (R$ 29.388,14) e na Universidade Federal do Acre (R$ 28.285,37).



Edição: Lana Cristina  


Agência Brasil - Planejamento divulga remunerações da administração pública federal - Direito Constitucional

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Sarney acata decisão do STF sobre cassação de senador tucano - Direito Constitucional

 
29 de Outubro de 2009 - 17h30 - Última modificação em 29 de Outubro de 2009 - 17h30


Sarney acata decisão do STF sobre cassação de senador tucano

Ivan Richard e André Richter
Repórteres da EBC

 
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Brasília - O Diário do Congresso deve publicar amanhã (30) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a cassação do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), acusado de compra de voto nas eleições de 2006. Na próxima terça-feira (3), Acir Gurgacz (PDT), segundo colocado no pleito, deve ser empossado no lugar do parlamentar tucano.

No início da tarde de hoje (29), o presidente do Senado, José Sarney (PMDB), recebeu ofício do STF contendo a decisão que confirmou a cassação de Expedito, determinada pela Justiça Eleitoral de Rondônia. O documento comunicando o afastamento do senador tucano foi lido em plenário.

Expedito teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral de Rondônia em 2008. Ele recorreu, mas em junho deste ano o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a cassação, confirmada ontem (28) pelo STF. O tucano acredita que ainda pode apresentar recursos contra a decisão do TSE que cassou seu mandato por causa das denúncias de compra de voto.

Horas antes da leitura do ofício, o ministro Celso de Mello, do STF, disse que a Mesa Diretora do Senado devia afastar imediatamente Expedito, por entender que a decisão do TSE precisava cumprida mesmo sem o trânsito em julgado do processo.





Edição: João Carlos Rodrigues  


Agência Brasil - Sarney acata decisão do STF sobre cassação de senador tucano - Direito Constitucional

 



 

 

 

 





Agência Brasil - STF retoma no próximo dia 12 julgamento de pedido de extradição de ex-ativista italiano - Direito Constitucional

 
29 de Outubro de 2009 - 19h00 - Última modificação em 29 de Outubro de 2009 - 19h52


STF retoma no próximo dia 12 julgamento de pedido de extradição de ex-ativista italiano

André Richter
Repórter da TV Brasil

 
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Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 12 de novembro a retomada do julgamento do processo de extradição para a Itália do ex-ativista político e escritor Cesare Battisti. A análise da ação foi suspensa em setembro, devido a um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. Batistti está preso desde março de 2007, na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. Em maio daquele ano, o governo italiano pediu ao STF a extradição dele.

O julgamento foi interrompido com o placar de 3 votos pelo arquivamento do processo de extradição – dos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia – e 4 a favor do pedido do governo italiano – do ministro Cezar Peluso, relator do processo, e dos ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie.

A sessão será retomada com o voto-vista do ministro Marco Aurélio. Em seguida, vão votar o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o ministro José Antonio Toffoli, que deverá se declarar impedido ou não para julgar caso, já que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor do refúgio. O ministro Celso de Mello se declarou impedido no processo. As razões não foram divulgadas por ele.

Ex-integrante da organização Proletários Armados pelo Comunismo, Battisti foi condenado à prisão perpétua em 1993, em julgamento à revelia, pela autoria de quatro assassinatos, entre 1977 e 1979, na Itália. O escritor passou 28 anos anos se exilando na França e no México. Por último, refugiou-se no Brasil, onde foi preso no Rio de Janeiro, em 2007.

Em 13 de janeiro deste ano, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu status de refugiado político ao italiano, sob a alegação de que Batistti não teve direito a ampla defesa no seu país de origem e de que um eventual retorno colocaria em risco a integridade física do escritor.

A decisão de Tarso contrariou o entendimento do Comitê Nacional para Refugiados (Conare). Após a concessão do refúgio, o governo italiano entrou no Supremo contra a decisão do ministro da Justiça para que Battisti retorne à Itália e cumpra a pena.

O parecer do Ministério Público Federal (MPF), encaminhado ao STF, é favorável ao arquivamento do pedido de extradição, sem julgamento de mérito, por entender que a concessão ou não de status de refugiado político é questão da competência do Poder Executivo, condutor das relações internacionais do país.






Edição: João Carlos Rodrigues  


Agência Brasil - STF retoma no próximo dia 12 julgamento de pedido de extradição de ex-ativista italiano - Direito Constitucional