Blog do Direito Público: Correio Forense - Confirmada portaria que expulsou italiano do Brasil

sexta-feira, 30 de outubro de 2009

Correio Forense - Confirmada portaria que expulsou italiano do Brasil - Direito Constitucional

26-10-2009
Confirmada portaria que expulsou italiano do Brasil

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou pediu de habeas corpus em favor do italiano Demétrio Calluso e confirmou Portaria do Ministério da Justiça que o expulsou do território nacional. Por unanimidade, a Primeira Seção do STJ concluiu que o italiano não comprovou a dependência econômica do filho brasileiro e a convivência sócio-afetiva com a criança.
Demétrio Calluso foi condenado pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso à pena três anos de reclusão, em regime integral fechado, por tráfico ilegal de entorpecentes. A sentença foi posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça estadual para restrição de fins de semana e prestação de serviços à comunidade.
No pedido, a defesa alegou que o italiano mantém união estável com brasileira e que essa união gerou um filho brasileiro, nascido em 27 de março de 2009. Sustentou, ainda, que o paciente ajuda no sustento e convive com a sua prole, em manifesto vínculo socioafetivo entre pai e filho. Assim, requereu a revogação do decreto expulsório e sua exclusão do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (Sinpi).
Segundo o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, é certo que a jurisprudência do STJ flexibilizou a interpretação do artigo 65, inciso II, da Lei n. 6.815/80, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, como forma de tutelar a família, a criança e o adolescente.
Todavia, ressaltou o ministro, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove a dependência econômica e a convivência socio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido.
Para Benedito Gonçalves, os documentos apresentados pela defesa – cópias da certidão de nascimento do filho, de comprovantes de remessa de dinheiro ao Brasil, do contrato de locação residencial assinado em parceria com a companheira e algumas fotos com a sua suposta prole – não têm a propriedade de evidenciar, sem sombra de dúvida, a convivência familiar e a dependência econômica.
“Logo, diante da ausência de prova evidente no sentido de que a situação do paciente se encontra ao abrigo das excludentes de expulsabilidade previstas no inciso II do artigo 75 da Lei n. 6.815/80, a ordem deve ser denegada”, concluiu o ministro em seu voto.

Fonte: STJ

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