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domingo, 30 de novembro de 2008

Agência Brasil - Mutirão pela conciliação começa segunda-feira - Direito Constitucional

 
28 de Novembro de 2008 - 09h06 - Última modificação em 28 de Novembro de 2008 - 09h06


Mutirão pela conciliação começa segunda-feira

Da Agência Brasil


 
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Brasília - Começa na próxima segunda-feira (1º) a Semana Nacional pela Conciliação. O objetivo é resolver questões jurídicas de forma amigável, isto é, por meio de acordo entre as partes.

A iniciativa traz benefícios para as partes - advogados, Poder Judiciário e sociedade, permite a redução do número de processos, a antecipação da solução do conflito, o barateamento do custo do processo e a gestão do acervo.

A semana é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça dos estados. A campanha terá como símbolo a margarida. O tema é Conciliar é Legal e Faz Bem a Si Mesmo e o slogan é Conciliar é Querer Bem a Você.

No Paraná, a Semana Nacional pela Conciliação será aberta às 14h30 no Tribunal Regional do Trabalho. Um fórum sobre a importância da conciliação marca a abertura das atividades, com a presença da ex-presidente do Supremo Tribunal Federal,  Ellen Gracie.



 


Agência Brasil - Mutirão pela conciliação começa segunda-feira - Direito Constitucional

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Paulinho da Força Sindical será alvo de novo inquérito no Supremo - Direito Constitucional

 
28 de Novembro de 2008 - 20h53 - Última modificação em 28 de Novembro de 2008 - 20h56


Paulinho da Força Sindical será alvo de novo inquérito no Supremo

Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, autorizou formalmente hoje (28) a abertura de novo inquérito para apurar supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical.

O deputado já é investigado em outro inquérito no STF, em virtude de seu suposto envolvimento no esquema de desvio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) revelado pela Operação Santa Tereza, da Polícia Federal.

Será investigada agora a contratação, sem licitação, da Fundação João Donini pela Força Sindical, presidida por Paulinho, para ministrar cursos profissionalizantes para desempregados e pessoas de baixa renda, custeados por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em documento encaminhado ao STF, a Procuradoria-Geral da República sustentou que o contrato entre a entidade sindical e a fundação foi contestado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), por irregularidades, como a não comprovação de que a contratada possuía mais de cinco anos de experiência no ensino profissional.

O Ministério Público Federal em Ourinhos (SP) também apurou que 26.991 nomes de alunos matriculados nos cursos e 24.948 números de CPF se repetiam, o que poderia configurar desvio de recursos do FAT.



 


Agência Brasil - Paulinho da Força Sindical será alvo de novo inquérito no Supremo - Direito Constitucional

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Operação da PF prende 12 pessoas por fraude em escritura de imóveis rurais - Direito Administrativo

 
28 de Novembro de 2008 - 13h29 - Última modificação em 28 de Novembro de 2008 - 14h09


Operação da PF prende 12 pessoas por fraude em escritura de imóveis rurais

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - A Polícia Federal prendeu hoje (28) 12 pessoas acusadas de envolvimento em um esquema de falsificação de escritura de imóveis rurais usados em diversos crimes contra órgãos ambientais e instituições financeiras. As prisões fazem parte da Operação Terra Fria desencadeada simultaneamente nos estados de Mato Grosso, Goiás, da Bahia, de São Paulo, além do Distrito Federal.

Segundo a PF, as prisões foram realizadas na cidade de Vila Rica – nordeste de Mato Grossso – e em Goiânia. Ao todo, foram expedido pela Justiça Federal 30 mandados de busca e apreensão e 16 de prisão preventiva.

De acordo com nota divulgada pela PF, as investigações começaram em 2006 e mostram que diversas propriedades rurais na região de Vila Rica (MT) estão tituladas de forma indevida. “Uma vez que as coordenadas geográficas dessas áreas não coincidem com a localização física dos imóveis, havendo, portanto, problemas no georeferenciamento de tais áreas”, explica a nota.

A PF reforça que a documentação falsa era usada para viabilizar desmatamentos ilegais e também dadas em garantia para a obtenção financiamentos bancários.



 


Agência Brasil - Operação da PF prende 12 pessoas por fraude em escritura de imóveis rurais - Direito Administrativo

 



 

 

 

 





Agência Brasil - SC autoriza escolas estaduais a antecipar fim do ano letivo - Direito Administrativo

 
29 de Novembro de 2008 - 12h46 - Última modificação em 29 de Novembro de 2008 - 13h07


SC autoriza escolas estaduais a antecipar fim do ano letivo

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - A Secretaria de Educação de Santa Catarina decidiu antecipar o fim do ano letivo autorizando as escolas da rede pública estadual que não tiverem condições de dar continuidade a suas atividades devido aos estragos causados pelas chuvas a encerrar as aulas.

A medida se aplica às unidades de ensino dos 14 municípios onde foi decretado estado de calamidade pública: Gaspar, Rio dos Cedros, Nova Trento, Camboriú, Benedito Novo, Luiz Alves, Itajaí, Rodeio, Itapoá, Blumenau, Brusque, Ilhota, Pomerode e Timbó.

A decisão sobre o encerramento ou não das atividades, no entanto, será tomada pela direção das unidades escolares atingidas, após avaliação conjunta do Conselho Deliberativo e da Associação de Pais e Mestres.

Em nota assinada pelo secretário estadual de Educação, Paulo Roberto Bauer, a secretaria explicou que a medida vale para as escolas de Educação Infantil, para os alunos das 1ª e 2ª séries das escolas de Ensino Fundamental e para os Centros de Educação de Jovens e Adultos.

Além desses, serão dispensados das aulas os estudantes da 3ª à 8ª série do Ensino Fundamental, da 1ª à 4ª série das escolas de Ensino Médio e de Educação Profissional que já atingiram, no mínimo, média cinco e freqüência mínima de 75% do total das aulas previstas. Assim que for possível, as escolas deverão convocar os alunos que não tiverem alcançado esses índices para frequentar atividades de recuperação e fazer novas avaliações.

Caberá às prefeituras das cidades atingidas pelas chuvas decidir se as aulas das escolas municipais também serão encerradas.

 



Agência Brasil - SC autoriza escolas estaduais a antecipar fim do ano letivo - Direito Administrativo

 



 

 

 

 





quinta-feira, 27 de novembro de 2008

Agência Brasil - Governadores do Norte e do Nordeste não querem aceitar propostas de São Paulo para ICMS - Direito Tributário

 
27 de Novembro de 2008 - 14h13 - Última modificação em 27 de Novembro de 2008 - 14h13


Governadores do Norte e do Nordeste não querem aceitar propostas de São Paulo para ICMS

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - O governo tenta resolver um novo impasse sobre a Reforma Tributária. Os governadores do Nordeste convidados para um encontro com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir o assunto chegaram afirmando que não vão aceitar a proposta do governo de São Paulo de cobrar 4% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) na origem.

Segundo a governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria, já existe consenso entre os governadores da região em torno de uma alíquota de 2% já acertada anteriormente com o governo de São Paulo. Uma alternativa seria a alíquota de 3%, que encontra resistência entre os governadores nordestinos.

“É o que está sendo proposto pelo governo [3%], mas queremos dizer que o Nordeste está unido para a alíquota de 2%”, afirmou.

Ela também disse que é contra o fim dos incentivos fiscais para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste pois essa é a forma que essas regiões têm para atrair novos investimentos.

Quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional, a governadora defendeu que seja usado para investimentos na área de infra-estrutura, como compensação das perdas dos estados que vão deixar de receber incentivos.

A preocupação da governadora é que o Fundo receba os recursos, mas que as verbas deixem de ser repassadas. “Para não se transformar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional numa Lei Kandir, que a gente nunca recebeu recursos”, disse.

A Lei Kandir, de incentivo às exportações, isentou do pagamento de ICMS os exportadores e prometeu compensar os estados pela perda de arrecadação.

Para Eduardo Campos, governador de Pernambuco, a tributação tem que ser feita toda no destino porque o Nordeste importa 70% do que consome.

“Desde a Constituição de 1988 que nós exportamos renda para os estados mais ricos da Federação manterem suas escolas, a saúde e a segurança pública. Isso não é justo”, disse. O governador afirmou também que defende ICMS de alíquota zero para a origem.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto, que não participou do encontro, mas esteve reunido antes como o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que é preciso fazer a Reforma Tributária, pois o “Brasil vem bem e vem crescendo”. Segundo ele, mesmo com a perspectiva de desaceleração o País precisa emitir sinais concretos que está disposto a melhorar o ambiente de operação das empresas.

Diante dos impasses, o relator da comissão especial que analisa o assunto, Sandro Mabel (PL-GO) disse que a proposta da oposição é votar a Reforma só em março do ano que vem e que a base aliada concordava, mas precisava antes consultar o Ministério da Fazenda. Já o deputado Antonio Palocci (PT-SP), presidente da mesma comissão defendeu que a disposição da base aliada é “votar a Reforma já”.

“Eles prometem obstrução [a oposição] caso o governo coloque em votação neste momento. Nós vamos voltar a conversar amanhã, segunda-feira, terça-feira, para ver em que momento nós podemos colocar na pauta”, disse.

O deputado afirmou ainda que a disposição é de dialogar com a oposição, embora a base aliada tenha condições e queira colocar em votação a Reforma ainda este ano. “Vamos analisar com toda a seriedade essa questão”

Participam da reunião os governadores do Ceará, do Pará, da Bahia, do Maranhão, de Pernambuco, do Piaui, do Rio Grande do Norte, de Tocantins, de Sergipe, de alagoas e do amazonas.

A assessoria de imprensa do ministério informou que Mantega deve se pronunciar sobre o encontro no final da tarde, antes de embarcar para São Paulo, onde participa de cerimônia na Federação Brasileira de Bancos (Febraban).



 


Agência Brasil - Governadores do Norte e do Nordeste não querem aceitar propostas de São Paulo para ICMS - Direito Tributário

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Governadora do Rio Grande do Norte diz que Mantega aceitou fixar ICMS na origem em 2% - Direito Tributário

 
27 de Novembro de 2008 - 15h04 - Última modificação em 27 de Novembro de 2008 - 15h04


Governadora do Rio Grande do Norte diz que Mantega aceitou fixar ICMS na origem em 2%

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - A governadora do Rio Grande do Norte, Wilma Faria, deixou a reunião de governadores do Norte e Nordeste com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmando que ele aceitou fixar a alíquota de desconto sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na origem em 2%.

A taxa, proposta pelos governadores do Norte e Nordeste, é menor da que vinha sendo defendida pelo governador de São Paulo, José Serra, de 4%.

A governadora afirmou que ficou acertado com ministro a destinação de R$ 10,9 bilhões para a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

 

 

 



 


Agência Brasil - Governadora do Rio Grande do Norte diz que Mantega aceitou fixar ICMS na origem em 2% - Direito Tributário

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Reforma tributária gera conflito, mas será eficaz para enfrentar crise, afirma Déda - Direito Tributário

 
27 de Novembro de 2008 - 16h27 - Última modificação em 27 de Novembro de 2008 - 16h27


Reforma tributária gera conflito, mas será eficaz para enfrentar crise, afirma Déda

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - O governador de Sergipe, Marcelo Déda, defendeu hoje (27), a reforma tributária, afirmando que as mudanças propostas vão gerar conflitos, mas poderão ser um instrumento eficaz para enfrentar a crise financeira.

“A reforma tributária é viável, mas não se pode negar que provoca conflitos, porque abre um conflito distributivo”, disse Déda. Ele admitiu que se trata de uma agenda polêmica, mas ressaltou que, dependendo da forma que com for construída, em vez de um obstáculo, a reforma será um elemento importante para enfrentar a crise. ”

Sobre a prorrogação do pagamento do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro e Pequenas Empresas) por 60 dias, o governador disse que é a questão precisa ser mais discutida, já que terá peso maior para alguns estados. “Para estados como o Ceará e a Bahia, que prevêem arrecadação de R$ 30 milhões, as medidas de prorrogação precisam ser melhor avaliadas.” Segundo Déda, a prorrogação não traria grande impacto para o estado de Sergipe.

No último dia 24, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que havia pedido a estados e municípios que prorroguem por 60 dias a cobrança do Simples, como forma de aliviar a pressão nas empresas em função da crise. Hoje Mantega se reúne com governadores do Nordeste para tratar do assunto.

O governador de Sergipe fez as declarações após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 



 


Agência Brasil - Reforma tributária gera conflito, mas será eficaz para enfrentar crise, afirma Déda - Direito Tributário

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Wellington Dias diz que maioria dos governadores é a favor da reforma tributária - Direito Tributário

 
27 de Novembro de 2008 - 16h49 - Última modificação em 27 de Novembro de 2008 - 16h49


Wellington Dias diz que maioria dos governadores é a favor da reforma tributária

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - O governador do Piauí, Wellington Dias, afirmou hoje (27) que a maioria dos governadores é favor da aprovação da reforma tributária ainda neste ano. Dias participou de um encontro de governadores do Norte e Nordeste no Ministério da Fazenda, para tentar acabar com os impasses da reforma.

“Vamos discutir com as nossas bancadas, principalmente os governadores do Norte e do Nordeste, porque tivemos um entendimento com o Ministério da Fazenda que nos dá, de forma segura, a garantia do Fundo de Equalização [que permite repor eventuais perdas com a reforma]”, disse Dias.

Segundo ele, na próxima segunda-feira (1º), haverá uma reunião entre secretários de Fazenda e membros da equipe econômica, para elaboração de uma proposta a ser entregue ao relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO).

Um documento com as propostas discutidas no encontro dos governadores já está sendo elaborado. O governador do Amazonas, Eduardo Braga, afirmou que, por enquanto, de consenso existem os 2% [de desconto na alíquota do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] e há uma discussão de como será garantido que o Fundo de Equalização não seja apenas uma reposição inflacionária.

“Para isso, nós precisamos vincular ao PIB [Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país] ou o aumento da arrecadação da União. Tanto para a equalização quanto para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional”, explicou Braga.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá se pronunciar no final da tarde sobre o encontro.

 





 


Agência Brasil - Wellington Dias diz que maioria dos governadores é a favor da reforma tributária - Direito Tributário

 



 

 

 

 





Agência Brasil - Resistência à reforma tributária não é técnica, mas política, diz secretário - Direito Tributário

 
27 de Novembro de 2008 - 18h02 - Última modificação em 27 de Novembro de 2008 - 18h04


Resistência à reforma tributária não é técnica, mas política, diz secretário

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

 
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Brasília - Apesar da pressão da oposição para adiar a votação da reforma tributária para março de 2009, o governo continua disposto a votar a proposta ainda neste ano, afirmou hoje (27) o secretário extraordinário para Reformas Econômico-Fiscais, Bernard Appy. Segundo ele, existe consenso em relação aos principais pontos técnicos do texto, mas as resistências têm surgido por conta da politização dos debates.

"O entrave é mais político do que federativo. A oposição tem questionado todas as questões da reforma, mesmo as já pacificadas", criticou o secretário. "Não considero uma questão técnica sair criticando de forma generalizada. Usar uma metralhadora giratória, batendo em todos os pontos de forma indiscriminada, não é um instrumento de negociação."

De acordo com Appy, a maior dificuldade surgida nos últimos dias foi a proposta encabeçada por São Paulo de manter 4% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados de origem da mercadoria. “No início da discussão, havia um consenso em torno de uma faixa de 2%, para contemplar os estados que queriam a alíquota de 4% e os que não queriam alíquota nenhuma”, lembrou.

O secretário, no entanto, evitou criar polêmica com o governador paulista, José Serra (PSDB). “Para o estado de São Paulo, a reivindicação de manter 4% da alíquota do ICMS é legítima, até porque divergências entre estados são inevitáveis. O que condeno é o uso político das discussões”, afirmou.

Appy deu as declarações ao sair da reunião do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com os governadores das regiões Norte e Nordeste. De acordo com o secretário, ainda existem questões pontuais a serem acertadas com as áreas técnicas dos governos estaduais, mas que os acertos se darão o mais rápido possível. “São discussões técnicas e construtivas em torno de pontos que nem são os mais importantes”, avaliou.

Durante a reunião, relatou o secretário, todos os governadores declararam apoio à reforma e querem que a proposta de emenda à Constituição seja logo votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Appy informou que o governo está disposto também a redefinir o índice que corrigirá o Fundo de Equalização (FER), avaliado em R$ 8 bilhões e destinado a repor as perdas de arrecadação dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com a reforma. Ficou acertada uma reunião entre os secretários estaduais de Fazenda com o Ministério da Fazenda para definir a redação final do FER na proposta.

O relator da reforma tributária na comissão especial da Câmara, deputado Sandro Mabel (PR-GO), ressaltou que a votação em plenário poderá ficar tensa caso seja apresentado um destaque elevando para 4% a parcela do ICMS na origem. “Se isso acontecer, os governadores do Nordeste se comprometeram a apresentar outro destaque derrubando para zero”, afirmou o parlamentar, também presente à reunião.

Por se tratar de uma proposta que altera a constituição, a reforma tributária precisa de três quintos dos votos dos deputados em dois turnos para ser aprovada na Câmara. Em seguida, o texto vai para o Senado.



 


Agência Brasil - Resistência à reforma tributária não é técnica, mas política, diz secretário - Direito Tributário