Ação contra Medina mostra que não há proteção no Judiciário, diz Gilmar Mendes
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (26) que o recebimento da denúncia pela Corte contra o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina demonstra que não há proteção no Judiciário. “O Supremo Tribunal Federal é muito rigoroso nessas questões e muito severo no recebimento das denúncias e, nesse caso, entendeu que deveria receber e não há nenhuma proteção.”
Gilmar Mendes afirmou que o STF deve ter “cautela” no julgamento do caso. “Ele [STF] não pode julgar de afogadilho, porque ele não julga apenas o caso. A decisão do Tribunal se projeta, inevitavelmente, para outras práticas, para outros casos”, ressaltou o ministro, após cerimônia de assinatura de convênio entre o Supremo e o Senado Federal para adesão do Brasil à base de dados Global Legal Information Network.
Segundo ele, a Corte está preocupada em tomar uma decisão concreta sobre o caso. “Os ministros se preocupam em dizer que estão apenas fixando essa decisão no caso concreto, mas ela não se projeta para outros casos, exatamente porque temos a dimensão de que a decisão do Tribunal acaba tendo uma força irradiadora e, por isso, temos que ter muita cautela nesses temas para não incitar abusos”, observou.
O Supremo decidiu hoje abrir ação penal contra o ministro afastado do STJ pelos crimes de prevaricação (uso de cargo público para obter vantagens pessoais) e corrupção passiva. A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e acusa Medina de participar de um esquema de venda de sentenças para favorecer a organização criminosa envolvida em exploração de jogos ilegais, investigada pela Polícia Federal na Operação Furacão.
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