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terça-feira, 20 de novembro de 2012

Correio Forense - Juiz busca auxílio de perícia do Exército para pôr fim a ação civil pública - Direito Processual Civil

18-11-2012 06:00

Juiz busca auxílio de perícia do Exército para pôr fim a ação civil pública

   O Juízo da comarca de Otacílio Costa baseou-se em laudo técnico pericial, realizado pelo 10º Batalhão de Engenharia de Construção de Lages, para quantificar o prejuízo sofrido pelos cofres públicos daquele município, em ação civil pública que apurou desvio de recursos por parte de ex-prefeito para construção de sua própria residência, em caso que tramitava desde a década de 90. A perícia, que se valeu de levantamento in loco e fotografias, em trabalho sob a coordenação do capitão Frederico Hopsinger Leite, apontou prejuízo superior a R$ 500 mil – gastos em material de construção, homens e equipamentos.

    “O Exército (...) ajuda a consolidar, mesmo na peculiaridade do presente caso, a eficácia de um processo judicial cuja morosidade proporcionada por recursos cabíveis colocava-o em risco, demonstrando o fato de que, no Brasil, [o Exército] é essencial não só à realização de atividades bélicas, mas cumprindo missões e suprindo carências, com sua Engenharia, além daquelas tradicionais no Executivo”, anotou o juiz Fernando Cordioli Garcia, responsável pelo processo, já em fase de liquidação de sentença. Há possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça (Ação Civil Pública n. 08699001295-1).

Fonte: TJSC


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