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terça-feira, 27 de novembro de 2012

Correio Forense - Juíza propôs desconto de ICMS às empresas que abrigam animais silvestres - Direito Tributário

13-11-2012 12:00

Juíza propôs desconto de ICMS às empresas que abrigam animais silvestres

 

 A juíza Rosana Navega, do Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, encaminhou ofícios ao governador Sergio Cabral e ao secretário estadual de Meio Ambiente, Carlos Minc, com sugestões relacionadas à falta de abrigos para animais silvestres apreendidos em virtude de crimes ambientais. Entre elas, descontos no ICMS para as empresas que realizem projetos em favor das “populações vulneráveis”.     Segundo ela, o IBAMA encerrou as atividades de dois abrigos, o de Seropédica e o Mini-Zoológico de Niterói, “provavelmente pelas suas precárias condições”. Porém, de acordo com a magistrada, o instituto não construiu outro alternativo. Em decorrência disso, ela disse que os animais, inclusive aqueles ameaçados de extinção, morrem por não terem local para acomodá-los após as apreensões que são feitas nas residências dos infratores.    A fim de sanar o problema, ela sugeriu às autoridades estaduais a concessão de descontos no ICMS, a critério do Fisco e sem lei prévia, às empresas que realizem projetos em favor das “populações vulneráveis”.    “É muito importante ressaltar os possíveis descontos no ICMS, dados pelo Fisco,  para atrair parceiros para a doação e manutenção dos abrigos, e que só licita  no governo do Estado quem tem projetos para populações vulneráveis”, resssaltou.    A juíza também baixou portaria no juizado permitindo, provisoriamente, que os animais sejam mantidos com o infrator, se não houver maus-tratos, ou que sejam soltos no habitat natural, como a Reserva Florestal do Tinguá, localizada na região.

Fonte: TJRJ


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