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sexta-feira, 8 de março de 2013

Correio Forense - Ocupante de imóvel da União cadastrado no SPU é responsável pelo pagamento da taxa de ocupação - Direito Tributário

07-03-2013 18:00

Ocupante de imóvel da União cadastrado no SPU é responsável pelo pagamento da taxa de ocupação

 

A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação de imóvel da União é do ocupante do imóvel cadastrado no Serviço do Patrimônio da União (SPU). Esse foi o entendimento da 8.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que afastou a responsabilidade tributária do autor relativamente ao pagamento de taxas decorrentes da ocupação de imóvel de propriedade da União, transferindo-a para sua ex-esposa.   Na sentença, o Juízo de primeiro grau assentou que “a obrigação de pagamento do foro ao senhorio constitui um direito real e, por isso, acompanha o sucessor da titularidade deste, independentemente da existência de formalidade a respeito entre as partes”. Por essa razão, “a transferência da posse do imóvel do autor para sua ex-esposa, em razão da separação consensual entre as partes, implicaria a assunção automática desta pelo pagamento dos débitos”, afirmou o Juízo.   Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu a este Tribunal sustentando, inicialmente, que a taxa de ocupação é uma receita patrimonial da União devida anualmente pelo ocupante do imóvel. Alega que o débito objeto da impugnação refere-se a período em que a parte autora, além de efetivamente ocupar o imóvel, assim figurava nos cadastros do Serviço de Patrimônio da União. Sustenta, por fim, que a responsabilidade pelo pagamento da taxa perdura até que haja a transferência da titularidade da ocupação no SPU, o que, no caso, ocorreu posteriormente à constituição do débito.   A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, deu razão à Fazenda Nacional. “Não foram cumpridas as formalidades legais exigidas para a transferência das obrigações relacionadas ao imóvel, sendo certo que, tanto a homologação da separação consensual, havida em 3/1/2002, quanto a averbação desta no registro geral de imóveis, em 22/10/2003, ocorreram em momento posterior à própria constituição do débito”, ressaltou.   Ademais, complementou, “o ocupante do imóvel da União objeto de aforamento – que assim figure nos registros do SPU – é o responsável pelo pagamento da taxa de ocupação prevista no art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1976”.   Com tais fundamentos, a Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação apresentada pela Fazenda Nacional.  

JC  

0000484-66.2004.4.01.3700

Fonte: TRF-1


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