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sexta-feira, 8 de março de 2013

Correio Forense - Órgão Especial suspende lei que proíbe comércio de usar sacolas plásticas - Direito Ambiental

06-03-2013 08:00

Órgão Especial suspende lei que proíbe comércio de usar sacolas plásticas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu na sessão desta segunda-feira, dia 4, a eficácia da lei municipal 5.465/2012 que obriga o comércio em geral a usar sacolas de papel reciclável ou de plástico biodegradável. Os desembargadores decidiram, por maioria de votos, conceder liminar à Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), autora do processo.

Para a entidade, a lei possui vício formal de inconstitucionalidade, já que o Município do Rio não tem competência para legislar sobre o assunto; e vícios materiais de inconstitucionalidade, como a violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, da razoabilidade e proporcionalidade e da isonomia.

Nº do processo: 0043909-73.2012.8.19.0000

Fonte: TJRJ


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