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domingo, 3 de março de 2013

Correio Forense - TJSC concede justiça gratuita a professora do ensino fundamental - Direito Processual Civil

03-03-2013 19:00

TJSC concede justiça gratuita a professora do ensino fundamental

      

   A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou decisão que negara a uma mulher o benefício da assistência judiciária, aplicável, segundo o magistrado de primeiro grau, somente nos casos em que a parte recebe menos de dois salários mínimos.

    Os autos do agravo de instrumento revelam que a mulher - que busca execução de alimentos - é representante de suas filhas menores e recebe "parcos ganhos mensais para sustentar sua família e arcar com os ônus processuais", nas palavras da relatora do recurso, desembargadora Denise Volpato.

   Na comarca, a mulher recebera ordem para pagar as custas do processo, ou seu pleito não seria distribuído em virtude de sua remuneração ultrapassar dois salários mínimos.

   A autora, que atua como professora do ensino fundamental da rede pública municipal, declarou ser impossível arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Os documentos juntados mostram vencimentos de R$ 1.169,35, a propriedade de uma moto e a responsabilidade por quatro dependentes.

    Os desembargadores entenderam que a regra de dois salários mínimos não pode limitar o exercício pleno da cidadania, especialmente se não há provas de que o montante auferido pela recorrente deixa sobras disponíveis para o processo. A relatora ressaltou que, no presente caso, deve haver prevalência da garantia fundamental do amplo acesso à Justiça.

    "Ora, é de conhecimento comum não condicionar a concessão do benefício da justiça gratuita à miserabilidade absoluta, bastando a impossibilidade de manutenção do mínimo para a subsistência própria (Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, art. 1º, III, CF)", finalizou. A votação foi unânime.    

Fonte: TJSC


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