Anúncios


sábado, 29 de maio de 2010

Direito do Estado - Industrial português preso para extradição pede liberdade ao Supremo - Direito Público

24/5/2010
Industrial português preso para extradição pede liberdade ao Supremo

A defesa do industrial português Manuel Mota Oliveira impetrou Habeas Corpus (HC 104044) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a concessão de liminar para que ele seja posto imediatamente em liberdade. A defesa contesta o ato da ministra Ellen Gracie, que determinou a prisão preventiva para fins de extradição.

A ministra é relatora do processo de Extradição (Ext 1192) que tramita contra Manoel Mota na Corte a pedido do governo de Portugal. O industrial português está preso desde 10 de maio na Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal, em Santa Catarina, por determinação da ministra Ellen Gracie. Ele é acusado em seu país pelos crimes de fraude fiscal e de associação criminosa.

A defesa informa que o mandado de prisão internacional aponta que o industrial teria cometido os dois crimes no dia 1º de julho de 2000, no aeroporto de Madri, onde "teria recebido quantia monetária não apurada".  A defesa alega, no entanto, que no inquérito que instruiu o pedido de extradição, não há qualquer menção a 1º de julho de 2000, data dos supostos crimes.

A defesa argumenta que não há justa causa para a manutenção da prisão preventiva e aponta a falta de documentos para compor o pedido de extradição. Sustenta que há falhas graves no pedido formulado pelo governo português e que o empresário não deve arcar com o "ônus injusto" de aguardar sob custódia até que as eventuais correções sejam feitas, para que o processo de extradição seja julgado. Por isso pede a concessão de liminar para que ele seja posto em liberdade. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.


TV Justiça  
Enviar por e-mail Imprimir

Direito do Estado - Industrial português preso para extradição pede liberdade ao Supremo - Direito Público

 



 

 

 

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário