Blog do Direito Público: Correio Forense - Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor

sábado, 17 de março de 2012

Correio Forense - Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor - Direito Previdenciário

15-03-2012 16:30
Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor

Nas ações que visam à restituição de valores pagos compulsoriamente a institutos de previdência estaduais, o uso ou não de serviços de saúde prestados aos servidores públicos é irrelevante. Essa contribuição foi declarada inconstitucional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o montante recolhido indevidamente deve ser devolvido.
Mesmo sendo esse o entendimento consolidado no STJ, ainda há muitas decisões de tribunais estaduais negando a restituição da contribuição indevida. É o caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que negou a devolução por entender que os serviços de saúde oferecidos pelo sistema de previdência foram prestados ou ao menos colocados à disposição dos servidores, o que justificaria a contribuição até que eles manifestassem o interesse em se desligar do plano.
Essa decisão motivou recurso especial interposto por ex-beneficiária do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). Ela alegou que haveria ofensa ao artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que garante o direito de restituição de tributo ou outra cobrança indevida. Também haveria violação dos artigos 884 e 885 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa, pois as cobranças seriam indevidas.
Sustentou que a contribuição para saúde foi instituída de forma compulsória e sem lei que a permitisse e, portanto, o instituto de previdência teria cometido uma ilegalidade. Pediu a restituição dos valores indevidamente cobrados e o afastamento da compensação dos honorários advocatícios.
Já o representante do Ipergs afirmou em sustentação oral que haveria má-fé da ex-beneficiária, pois ela teria utilizado os serviços de saúde oferecidos pelo instituto. O uso de tais serviços não poderia ser gratuito.
Ao concluir pela inexistência do direito à devolução, o TJRS contrariou a jurisprudência do STJ, como apontou o relator do recurso, ministro Castro Meira. Ele afirmou que o uso dos serviços não retira a natureza indevida das cobranças. “Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito (devolução de cobrança desnecessária) é a cobrança indevida de tributo”, salientou. O ministro Castro Meira citou diversos precedentes nesse sentido.

Fonte: STJ

A Justiça do Direito Online