Blog do Direito Público: Correio Forense - TJDFT recebe 22 denúncias contra deputado distrital

quinta-feira, 22 de março de 2012

Correio Forense - TJDFT recebe 22 denúncias contra deputado distrital - Direito Eleitoral

21-03-2012 15:00
TJDFT recebe 22 denúncias contra deputado distrital

O Conselho Especial do TJDFT recebeu na tarde desta terça-feira, 20/03, vinte duas denúncias oferecidas pelo MPDFT contra o deputado distrital Benedito Augusto Domingos. As denúncias se referem às ornamentações natalinas nas diversas regiões administrativas do DF, no ano de 2008, que, segundo o órgão ministerial, decorreram de processos licitatórios direcionados para beneficiar as empresas de parentes do parlamentar.
Outras dez pessoas foram denunciadas pelo MPDFT em relação ao suposto esquema fraudulento: José Roberto Arruda; José Humberto Pires de Araújo; Geovani Rosa Ribeiro; Irio Depieri; Sérgio Alberto Domingos; Leandro Domingos da Silva; Sabrina Lima da Silva; Anderson José da Cunha; Marcuzalém Amaral Cunha e Ricardo Pereira Campos. No entanto, Benedito Domingos é o único que detém prerrogativa de foro e por isso as denúncias contra ele devem ser recebidas pelo Conselho Especial, órgão competente para julgar ações penais contra deputados distritais.
As condutas delitivas dos denunciados estão descritas no art. 288 do Código Penal c/c art. 90 da Lei 8.666/93 (por quatro vezes) c/c art. 317, § 1º do Código Penal e no artigo 90 da Lei 8666/93 (por dezoito vezes).
Segundo o MPDFT: "No período compreendido entre os anos de 2007 e 2010, no Distrito Federal, os denunciados, voluntária e conscientemente, agindo em unidade de desígnios, se associaram, em quadrilha, de forma estável e permanente, para o fim de cometerem crimes contra a Administração Pública do Distrito Federal. Entre eles os referentes às ornamentações natalinas dos anos de 2007 a 2010, as ornamentações para os carnavais de 2008 a 2010 e as ornamentações para comemoração dos 50 anos de Brasília".
Em relação especificamente ao deputado Benedito Domingos, o MP afirma que o denunciado exigia dos integrantes do GDF facilidades de forma a beneficiar seu filho Sérgio, franqueando a ele pleno acesso à Administração Regional de Taguatinga, mantendo-o atualizado sobre os valores repassados às Administrações Regionais para realização de licitações e fornecendo-lhe ainda informações privilegiadas para a execução dos crimes.
No ano de 2008, conforme descreve a denúncia, "os denunciados, agindo em unidade de desígnios, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, combinação prévia e coação moral, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obterem, para o bando, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação e causaram ao erário um prejuízo no total de R$ 1.091.719,00". As empresas beneficiadas pelo esquema seriam a S-4 Super Produções Visuais e a LSS Locação e Serviços, ambas de propriedade de familiares do deputado.
O Desembargador - relator dos inquéritos contra o deputado destacou em seu voto: "Há, sem dúvida, elementos suficientes, com indicação de autoria e de materialidade quanto à participação ativa do acusado Benedito Augusto Domingos em esquema criminoso, desvendado nas apurações de fraudes de ornamentações natalinas de 2008 em diversas regiões administrativas do Distrito Federal".
A decisão colegiada pelo recebimento das denúncias foi unânime.
Nº do processo: 2011002002089-4; 2011002002076-4 e apensos
Autor: AF

Fonte: TJDF

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