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segunda-feira, 12 de março de 2012

Correio Forense - Ministério Público prepara ações contra militares por crimes da ditadura - Direito Penal

11-03-2012 13:00
Ministério Público prepara ações contra militares por crimes da ditadura

O Ministério Público Federal está intensificando esforços para a instalação de processos que levem à responsabilização de pessoas envolvidas com os chamados crimes permanentes – sequestro e ocultação de cadáver – praticados por agentes do Estado nos anos da ditadura militar. Em São Paulo, procuradores federais estão prestes a ajuizar as primeiras ações nesses casos, mais conhecidos como “desaparecimentos”. Eles defendem a ideia de que os possíveis autores de crimes permanentes não foram abrangidos pela Lei da Anistia, que cobre um período limitado de tempo, entre 1961 e 1979. Ouvidos pelo Estado, militares da ativa e da reserva contestam a iniciativa e enxergam uma tentativa de desestabilizar a democracia.

Na sexta-feira à tarde, no edifício da Procuradoria da República, na Rua Frei Caneca, região central da capital paulista, foram ouvidos novos testemunhos no caso Edgard de Aquino Duarte, um dos nomes que integram a lista de 156 casos de desaparecimento forçado ocorridos na ditadura. Foi a segunda audiência realizada no ano para tratar desse caso. De acordo com testemunhas que estiveram presas na mesma época, Duarte foi visto pela última vez numa cela da antiga carceragem do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no bairro da Luz, em junho de 1973.

De maneira discreta, sem declarações públicas, os procuradores federais em São Paulo concentram as atenções em quatro casos. O segundo nome da lista, abaixo de Duarte, é o de Aluízio Palhano Ferreira, que desapareceu em 1971, em São Paulo, após ter sido detido por agentes do Destacamento de Operações de Informações/Centro de Operações de Defesa Interna, organização militar que se tornou mais conhecida pela sigla DOI-Codi. O objetivo é reunir o máximo de provas para ajuizar ações contra os eventuais responsáveis pelos crimes.

Depois da ditadura, poderes aumentaram
Documentos inéditos do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) indicam que, no governo José Sarney (1985-1990), o órgão ganhou poderes que não tivera na ditadura militar – como o acesso online a dados de contribuintes -, mas em seus anos finais sucumbiu a equipamentos velhos, falta de dinheiro e evasão de arapongas.

A papelada – muito prejudicada pela destruição de documentos e pela supressão de páginas de vários textos consultados pelo Estado – mostra que, no início de 1985, pouco antes da posse de Sarney, a “agência-cabeça” do sistema de informações do regime tinha perto de 600 mil fichas, a maioria de pessoas físicas, muitas suspeitas de subversão. Os papéis têm indícios de que, após o apogeu de anos antes, o SNI, ao ser extinto pelo presidente Fernando Collor em 1990, era uma repartição em crise, desprestigiada e talvez pouco operacional.

“Informo a V. S.ª que, a partir da presente data, a Biblioteca da AC estará em condições de fornecer dados sobre as bases de dados, CPF e CGC/Orca”, afirma, em documento, o gerente de informática do SNI, Jecy Serôa da Motta, em 20 de janeiro de 1986, já sob o governo de Sarney, empossado em 15 de março de 1985.

Serviço ‘não devia satisfação à sociedade’
A historiadora Maria Celina D’Araújo, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), observa que a papelada mostra a insatisfação dos integrantes do SNI, que reclamavam muito do processo democrático, então no início. “Para eles, uma instituição de inteligência deveria ser hermética, seu interior não poderia ser conhecido”, diz a pesquisadora. Segundo ela, até o governo João Figueiredo (1979-1985), os integrantes do “serviço” se sentiam muito fortes, acima de obrigações como dar satisfações à sociedade.

Curiosamente, Figueiredo, escolhido para liberalizar o regime, procurou fortalecer o órgão que cuidava da circulação das informações dentro do aparato repressivo. Essa disposição ficou clara em decreto de 12 de julho de 1979, editado por Figueiredo para criar o Fundo Especial do SNI, destinado a dar maior autonomia financeira à instituição.

O documento Propaganda adversa contra o SNI – Depoimento de Servidores e Ex-Servidores, de 29 de maio de 1985, mostra indícios da continuidade do poder que o SNI teve. Sob pressão das investigações do assassinato do jornalista Alexandre Von Baumgarten, ex-colaborador do serviço encontrado morto no Rio em 1982, o autor, não identificado, sugere ação para interferir no inquérito. Os funcionários da instituição seriam levados a combinar suas respostas à polícia para evitar que caíssem em contradição.

“(…) Conviria ser expedida uma orientação genérica a todos, a fim de evitar discrepâncias nos depoimentos. Neste sentido, também seria favorável o estabelecimento de coordenação com os ministérios militares para os quais já teriam retornado alguns ex-servidores citados (…)”, afirma o texto.

Fonte: Congresso em Foco e Estado de São Paulo

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