Blog do Direito Público: Correio Forense - Benefício previdenciário concedido a homossexual

terça-feira, 4 de maio de 2010

Correio Forense - Benefício previdenciário concedido a homossexual - Direito Previdenciário

01-04-2010 17:00
Benefício previdenciário concedido a homossexual

Decisão negou à viúva o direito de receber integralmente pensão do falecido esposo, já que o mesmo mantinha relações homoafetivas e teria casado apenas para fins de benefíciar seu companheiro. Em sessão de julgamento, da última terça-feira (23), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou provimento à L.M.M, viúva do auditor fiscal da Receita Federal, M.G.M, falecido em 27 de outubro de 2001.
O servidor da Receita Federal mantinha relação estável com o companheiro R.B.S.F Para assegurar benefícios ao seu companheiro em caso de morte e apenas com esse objetivo, M.G.M tomou a decisão de casar com a mulher que cuidava de sua casa, L.M.M. O acordo serviria para que em caso de morte do servidor público federal a pensão pudesse beneficiar R.B.S.F, assegurando-lhe um futuro estável.
Com a morte do esposo, L.M.M não cumpriu com o acordo feito pelos três, passando a receber o valor integral da pensão durante dois anos. Nesse período, R.B.S.F tentava comprovar sua união estável na 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, onde foi deferido o pedido de tutela antecipada. A decisão judicial determinou que a União concedesse ao autor o benefício de pensão por morte. Ou seja, cada um dos beneficiários da pensão dividiria 50% do valor deixado pelo auditor.
Não satisfeita com a divisão, a viúva recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em busca de ser novamente, beneficiária única da pensão. Porém, a união estável entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida, nos termos da Lei 8.112/90. Assim, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, foi deferida a cota parte da pensão por morte, mantendo a sentença monocrática em todos os termos.
Diante do exposto, a Segunda Turma do TRF5 negou provimento, por unanimidade, às apelações e à remessa oficial, da viúva L.M.M e da União, continuando R.B.S.F, como também beneficiário de seu falecido companheiro. Participaram da sessão, os desembargadores federais Paulo Gadelha (relator – presidente), Vladimir de Souza Carvalho e Francisco Wildo.

Fonte: TRF 5

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