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domingo, 26 de agosto de 2012

Correio Forense - Cumprido integralmente acordo judicial que beneficiou entidades sociais e assistenciais - Direito Processual Civil

23-08-2012 08:00
Cumprido integralmente acordo judicial que beneficiou entidades sociais e assistenciais

O acordo judicial firmado entre o Ministério Público e o Banco Carrefour S/A em ação coletiva de consumo movida em razão da prática abusiva de cobrança indevida dos serviços de seguro conta paga e seguro conta paga família – contratados com a adesão ao próprio cartão de crédito ofertado pelo banco, sem o devido destaque, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – foi integralmente cumprido pelo banco no dia 20/7/2012.
A informação é do Juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, magistrado que em fevereiro de 2011 proferiu sentença condenando o Banco pela abusividade ao CDC. O acordo beneficiou entidades sociais e assistenciais, e foi firmado em sede de recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Pelos termos do acordo homologado e cumprido, o Banco Carrefour S/A obrigou-se a fornecer serviços somente com a prévia aceitação do consumidor; disponibilizar a adesão a quaisquer serviços, tais como, por exemplo, o Seguro Conta Pago e o Seguro Conta Paga Família em instrumentos apartados ao contrato dito principal; publicar em um dos três jornais de grande circulação, em dois dias intercalados, a celebração do presente acordo; restituir em dobro as importâncias cobradas dos consumidores que não aderiram formalmente ao Seguro de Cartão de Crédito, tudo a ser liquidado pelos consumidores e seus sucessores.
Além disso, comprometeu-se a doar bens, no prazo de 120 dias, no valor total de R$ 150 mil, distribuídos às entidades Kinder Centro de Integração da Criança Especial, Centro de Reabilitação de Porto Alegre, Associação Emanuel, Casa do Excepcional Santa Rita de Cássia, Sociedade Porto Alegrense de Auxílio aos Necessitados – SPAAN e Departamento de Tratamento Penal (SUSEPE). Conheça, a seguir, a relação de bens doados a cada uma das entidades:
Kinder Centro de Integração da Criança Especial: um automóvel utilitário, zero quilômetro, cor branca, com ar-condicionado e emplacado, no valor máximo de R$ 50 mil. Foi entregue um Fiat Pálio Weekend – 2011/2012.
Centro de Reabilitação de Porto Alegre – CEREPAL: dois refrigeradores (duplex e comum), um fogão de seis bocas, dois freezer horizontais, quatro aparelhos de microondas, quatro cafeteiras elétricas, quatro aparelhos de ar-condicionado Split, seis computadores com monitores, seis Kits teclado e mouse, três máquinas copiadoras multiuso, seis calculadoras eletrônicas, 30 garrafas térmicas, um aparelho de fax, quatro sanduicheiras, três notebooks.
Associação Emanuel: dois freezer horizontais (capacidade grande), dois freezer vertical (capacidade grande), oito panelas em alumínio com capacidade de 40 litros, duas panelas de pressão, dois liquidificares (grande), duas batedeiras (grande), dois fornos de microondas, quatro TV/DVD/Aparelho de som, dois computadores com monitores, duas impressoras multifuncionais, e oito ventiladores de teto.

Fonte: TJRS

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