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domingo, 19 de agosto de 2012

Correio Forense - MPF tem legitimidade para propor ação contra cartelização de postos de gasolina - Direito Constitucional

10-08-2012 10:30

MPF tem legitimidade para propor ação contra cartelização de postos de gasolina

A 6.ª Turma do TRF/ da 1.ª Região deu provimento a uma apelação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual do MPF para protagonizar ação contra a formação de cartel e fixação de preço de combustíveis.

O Ministério Público alega que está representando a coletividade e defendendo um direito difuso, que é o direito à livre concorrência. Entende que tem legitimidade, uma vez que está exercendo suas competências legais.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, entendeu que está presente o interesse processual do MPF, tendo em vista que o mercado de combustíveis é sujeito à fiscalização e regulação federal. Além disso, afirmou que o cartel organizado pelo Sindicato pode ter causado prejuízos à livre concorrência e, especialmente, aos consumidores, por conta da uniformização de variáveis de mercado, como o preço.

O juiz citou precedentes deste Tribunal, tais como: “O MPF é parte legítima para questionar possíveis abusos nos contratos entre Distribuidoras e Varejistas de combustíveis, sob a ótica do reflexo destes no mercado e mais especificamente no preço ao consumidor final.”. (AC 2000.38.03.003351-6/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Conv. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (conv.), Quinta Turma,DJ p.40 de 07/12/2007)

A Turma entendeu, por fim, que “a causa não está madura para julgamento, tendo em vista que algumas questões de fato postas na inicial ensejam comprovação documental, tais como: forma de fixação de preços, reflexos no preço ao consumidor final, aumento injustificado e cartelização”. Assim, decidiu pelo retorno dos autos à vara de origem para o regular julgamento.

A decisão foi unânime.

AC 0002833-81.2000.4.01.3700/MA

Fonte: TRF-1


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