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sábado, 15 de dezembro de 2012

Correio Forense - Invalidez: indenização só após pronunciamento do STJ - Direito Previdenciário

12-12-2012 05:00

Invalidez: indenização só após pronunciamento do STJ

 

Ao julgar a Apelação Cível N° 2012.017111-7, relativa à indenização do seguro DPVAT, o desembargador Amaury Moura definiu a necessidade de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

A decisão é baseada no fato de que o próprio STJ determinou que fossem suspensos todos os processos relativos à fixação do valor da indenização do seguro DPVAT, nos casos em que a invalidez do beneficiário foi parcial.

É o caso da autora do recurso, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 10 de outubro de 2004, resultando-lhe incapacidade parcial em caráter permanente em virtude de debilidade e deformidade no ouvido direito, de acordo com Laudo de Exame de Lesão Corporal.

“Assim sendo, determino o sobrestamento do presente feito, até que haja pronunciamento definitivo do STJ nas mencionadas reclamações”, define desembargador.

Fonte: TJRN


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