Blog do Direito Público: Correio Forense - Militar aposentado tem direito a novo benefício

sábado, 15 de dezembro de 2012

Correio Forense - Militar aposentado tem direito a novo benefício - Direito Previdenciário

12-12-2012 06:02
Militar aposentado tem direito a novo benefício

Uma decisão do desembargador Aderson Silvino concedeu um mandado de segurança (N° 2012.015215-5), o qual pede que o Estado do Rio Grande do Norte providencie o pagamento da nova remuneração, na forma de subsídio, a um Coronel aposentado da PM, autor do recurso.

A decisão é baseada na Lei Complementar nº 463/2012, que estabeleceu o novo regime remuneratório na forma de subsídio para os militares estaduais.

Afirma que, apesar da Lei Complementar Estadual ter estendido os benefícios aos militares da reserva remunerada e aos familiares pensionistas dos militares falecidos, o Governo do Estado cumpriu apenas em parte a Lei, uma vez que somente pagou, na forma prevista no LCE nº 463/2012, aos militares da ativa.

“Pela possibilidade de lesão irreparável, concedo a liminar, uma vez que a não concessão da medida liminar importará em flagrante prejuízo ao impetrante que não recebeu consoante o previsto em Lei, o que por certo lhe causará prejuízos”, define o desembargador.

Fonte: TJRN

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