Blog do Direito Público: Correio Forense - TJDFT julga PDOT parcialmente inconstitucional

domingo, 2 de maio de 2010

Correio Forense - TJDFT julga PDOT parcialmente inconstitucional - Direito Constitucional

30-04-2010 06:00
TJDFT julga PDOT parcialmente inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI impetrada pelo MPDFT contra a Lei 803/2009, que definiu o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF - PDOT. Ao todo, 60 dispositivos foram considerados inconstitucionais (50 por vício formal e 10 por vício material) frente à Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.
Em voto, considerado histórico e brilhante pelos demais magistrados e pelo MP, o relator da ADI analisou ponto por ponto os dispositivos arguidos pelo órgão ministerial, a maioria oriundos de emendas parlamentares ao texto original do PDOT, rejeitando o pedido de inconstitucionalidade integral da Lei 803/2009. O julgamento foi iniciado no dia 20/4, no qual nove desembargadores votaram de acordo com o relator e um desembargador pediu vistas do processo, o que transferiu seu encerramento para esta terça-feira, 27.
Ao final do julgamento, o presidente da sessão e relator da ADI deixou consignado que eventuais inconstitucionalidades no âmbito Federal, ou seja, frente à Constituição Federal, poderão ser arguidas pelo Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal.
Dispositivos decretados inconstitucionais por vício formal:
A maioria desses dispositivos sofria vício de iniciativa por tratarem de matéria de competência privativa do Governador do DF
1. a inconstitucionalidade formal dos incisos II a IV e §§ 1° e 2° do artigo 43; dos incisos V e VII do artigo 53; do inciso VII do artigo 55; do inciso XI do parágrafo único do artigo 70 e, por arrastamento, do § 3° do artigo 135; dos incisos XII, XIV e XV do § 1° do artigo 74; a expressão "uma faixa de terra a oeste da vicinal 467, entre a Zona Urbana de Expansão e Qualificação e a Zona Rural de Uso Controlado; faixa de terra ao sul da DF-001 lindeira à área de Proteção Integral da APA Cabeça de Veado; uma faixa situada entre a Zona Urbana de Uso Controlado II e os polígonos da Área de Proteção de Manancial São Bartolomeu, na bacia do rio São Bartolomeu; e uma área limitada pela DF-003, ribeirão do Torto e Parque Nacional de Brasília" do § 1° do artigo 76; do inciso I do artigo 78; do § 2° do artigo 81; da expressão "e não agrícolas dos setores secundário e terciário da economia" do artigo 87; dos §§ 1° a 5° do artigo 109; do § 3° do artigo 113; da expressão "que inclui, além das áreas definidas em sua poligonal, a Vila do Boa, a Quadra 12 do Morro Azul, a Expansão do Bela Vista, o Morro da Cruz, o Residencial Del Rey, a Vila Vitória, o Condomínio Itaipu e as ruas 12, 12A, 13, 14, 15, 16 e 17 do Bairro Vila Nova" do inciso II do parágrafo único do artigo 127; dos incisos IV, V, VI, VIII e IX do parágrafo único do artigo 127; dos incisos XV, XXVII, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL do artigo 135; da expressão "que deverá abranger em sua área a região ocupada pela Q. 12 do Morro Azul e a Vila Boa" do inciso XXII do artigo 135; do § 1° do artigo 135, com redução de texto, a fim de retirar do dispositivo as áreas elencadas nos incisos VII, VIII, X, XII, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXVI, XXXII, XXXVIII e XXXIX; dos artigos 285, 286, 297, 301, 302, 304, 307, 313, 315, 317, 320, 321, 327; das áreas previstas no Mapa 1A, por arrastamento (para que se exclua do zoneamento do Distrito Federal o Setor Habitacional Catetinho como Zona Urbana de Uso Controlado II, o trecho a noroeste de Santa Maria até o córrego Alagado; DF-180 (trecho a oeste, entre a Rodovia DF-190 e o córrego Samambaia); e o trecho ao longo da BR-060, a oeste de Samambaia como Zona Urbana de Expansão e Qualificação, bem como a região do córrego Ponte de Terra, próxima ao núcleo urbano do Gama; uma faixa de terra a oeste da vicinal 467, entre a Zona Urbana de Expansão e Qualificação e a Zona Rural de Uso Controlado; faixa de terra ao sul da DF-001 lindeira à área de Proteção Integral da APA Cabeça de Veado; uma faixa situada entre a Zona Urbana de Uso Controlado II e os polígonos da Área de Proteção de Manancial São Bartolomeu, na bacia do rio São Bartolomeu; e uma área limitada pela DF-003, ribeirão do Torto e Parque Nacional de Brasília como Zona de Contenção Urbana); da Emenda de Redação Final n. 01/2009, que suprimiu o inciso XLI do artigo 135 para fazer acrescentar a Área de Regularização de Interesse Social no Mapa 2, Tabela 2B do Anexo II, área S - 14 e no Anexo VI - 02 (Áreas fora de Setores Habitacionais); da Emenda de Redação final n. 02/2009, a qual acrescentou ao Mapa 7 da Redação Final a área do Setor Horta Comunitária na Região Administrativa de Planaltina; da Emenda de Redação Final n. 03/2009, a qual corrigiu o Mapa 7 (Áreas onde as glebas com características rurais podem ser objeto de contrato específico) contemplando-se com a área do Núcleo Rural Capoeira do Bálsamo, dando ao artigo 324 nova redação.

Fonte: TJDF

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