14/5/2010
Presidente do STF participa de debate sobre férias do Judiciário e foro especial na CCJ do Senado
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, participou de audiência pública na manhã de hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que discute Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre foro especial por prerrogativa de função e férias no Judiciário. Segundo Peluso, é preciso desconstitucionalizar alguns temas, para que sejam tratados em leis específicas e não diretamente no texto constitucional.
Ao iniciar sua explanação aos senadores, o ministro Cezar Peluso afirmou que a PEC 81/2007, que prevê o fim da prerrogativa de foro para matérias criminais, é bem intencionada, porém, "absolutamente inviável, porque parte de uma premissa equivocada". Para o ministro, o foro especial por prerrogativa de função não é um privilégio ou um benefício de caráter pessoal para proteger estritamente as pessoas, mas sim, "um instituto que está ligado à garantia do exercício de determinadas funções, em particular ao exercício de funções de autoridades do país".
Em sua avaliação, o foro é uma garantia máxima de imparcialidade no julgamento de autoridades para evitar pressões pela condenação ou absolvição. O ministro citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, ocorrido em setembro de 2005, quando o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos. Nesse julgamento, o "Supremo reiterou o caráter de prerrogativa de função e não de privilégio do foro especial", salientou Peluso.
Para o presidente do Supremo, a proposta de acabar com o foro parte de premissas insustentáveis como o disposto no artigo 86, parágrafo 1º da Constituição Federal que trata do afastamento do Presidente da República do cargo por até 180 dias, em caso de crime de responsabilidade. Segundo ele, o fim do foro especial poderia levar um juiz novato, em início de carreira, a afastar o Presidente da República por 180 dias. Ou ainda, disse Peluso ao citar o que chamou de outra distorção, "um ministro do Supremo Tribunal Federal fica sujeito a ser julgado por um juiz de primeiro grau e, portanto, as relações hierárquicas são absolutamente desconsideradas".
"Eu não encontro nenhuma razão forte para justificar uma medida extrema como essa que é a eliminação do foro especial por prerrogativa de função", concluiu Peluso, sem deixar de reconhecer, contudo, que no texto constitucional a questão da prerrogativa de função ainda está muito extensa e que poderia, "eventualmente, ser diminuída".
Férias do Judiciário
Com relação à PEC 48/2009 que propõe férias coletivas e individuais de 60 dias por ano no Judiciário, o presidente do STF defende que o assunto seja debatido em lei específica como o Estatuto da Magistratura, como está previsto na Lei Orgânica da Magistratura - Loman (Lei Complementar 35/1979), e não no texto constitucional.
"A melhor tendência seria ir aos poucos retirando da Constituição temas que ficariam melhor em uma lei ordinária ou em um lei complementar que daria mais liberdade, até ao próprio poder Legislativo, para tratar da matéria, sem as limitações e as exigências do processamento de uma emenda [constitucional]", defendeu Peluso. O presidente afirmou que o STF concluiu a revisão do projeto que prevê a criação do Estatuto da Magistratura e que até o começo do segundo semestre a matéria deverá ser encaminhada à Câmara.
Segundo Peluso, a previsão de férias de 60 dias para os magistrados é histórica, em virtude da peculiaridade da carreira e de seu regime de trabalho. O ministro justificou citando como exemplo o volume de 500 mil processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo, para a apreciação de pouco mais de 360 desembargadores e as mortes prematuras de magistrados em função do volume de trabalho.
O ministro se mostrou a favor da proposta que estabelece 30 dias de férias judiciárias e outros 30 dias de recesso forense, por considerar que a proposta atende às necessidades dos servidores e também dos advogados, uma vez que a EC 45/2004 [Reforma do Judiciário] se mostrou "contraproducente, porque não permite aos advogados ter um período de descanso".
Para Peluso, a proibição da conversão das férias individuais em indenização acaba extinguindo o direito às férias individuais, "porque é prerrogativa da administração impor aos magistrados e aos servidores que, por estrita necessidade de serviço, deixem de gozar suas férias individuais. Se não há nenhuma medida que de algum modo satisfaça a perda desse período de férias, nós temos na prática a absoluta extinção desse direito", afirmou.
Celeridade da Justiça
O ministro explicou que o STF já vem adotando uma série de medidas para tornar mais ágil a tramitação de processos na Corte, ao citar que cada um dos ministros do Supremo recebe cerca de 10 mil processos por ano. Segundo Peluso, o fim da licença prévia da Câmara ou do Senado para processar parlamentares já foi um grande avanço no julgamento de processos criminais contra congressistas.
"O problema da impunidade, aliás, como tudo na vida, não pode ser objeto de simplificação porque toda simplificação é extremamente perigosa", disse Peluso. O presidente do STF se mostrou aberto a debater com os parlamentares mudanças no sistema judicial que permitam essa agilidade e evitem a prescrição de processos.
"Os tribunais não têm por função constitucional condenar ninguém, mas julgar", afirmou Peluso ao salientar que diante de denúncias ineptas, não resta outra alternativa ao Tribunal a não ser absolver. "O Supremo Tribunal Federal não põe nada dentro da gaveta. As vicissitudes que ocorrem e que explicam a demora de alguns processos se devem a outras causa de caráter objetivo e não à negligência de ministros do Supremo Tribunal Federal ou coisa semelhante", garantiu.
Antes de concluir sua participação na audiência pública, o ministro Cezar Peluso citou a importância do Pacto Republicano para debater propostas para melhorar o funcionamento do sistema judiciário. O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM/GO) pretende criar uma comissão para debater o assunto junto com o Poder Judiciário. A iniciativa contou com o pronto apoio do presidente do STF.
Ao final da audiência, o ministro fez uma visita de cortesia ao presidente do Senado, senador José Sarney.
TV Justiça
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