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quarta-feira, 23 de maio de 2012

Correio Forense - Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão - Direito Constitucional

17-05-2012 12:00

Declarada inconstitucional lei que modificou limites territoriais de São Francisco do Maranhão

 

O Pleno do Tribunal de Justiça declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade retroativa da Lei Estadual n° 9.039/2009, que – alterando lei anterior que criara o município de Lagoa do Mato – modificou os limites territoriais do município de São Francisco do Maranhão.   Ao requerer a inconstitucionalidade da lei, o município de São Francisco do Maranhão informou que a modificação provocou remanejamento de sua população para o município de Lagoa do Mato, sem que tenha sido realizada prévia consulta plebiscitária aos interessados, ofendendo artigos das Constituições Estadual e Federal.   Em resposta, a Assembleia Legislativa argumentou que a referida lei apenas corrigiu distorções nos limites territoriais dos municípios, preservando-lhes a continuidade e a unidade histórico-cultural, não provocando qualquer prejuízo por não envolver desmembramento, fusão ou incorporação de áreas.   O relator da ação, desembargador Joaquim Figueiredo, entendeu que a hipótese configurou desmembramento de fração do território, uma vez que causou remanejamento populacional, alteração que estaria condicionada aos requisitos constitucionais para tornar-se válido, especialmente a necessidade de prévia consulta às populações interessadas, o que não foi feito.   Os membros do Plenário seguiram a manifestação do relator, declarando a norma inválida e retomando, assim, os anteriores limites referentes aos dois municípios.  

Fonte: TJMA


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