Correio Forense - Para ex-ministro, decisão do TJSP sobre Brilhante Ustra abre caminho para ações civis contra torturadores - Direito Penal

14-08-2012 22:03

Para ex-ministro, decisão do TJSP sobre Brilhante Ustra abre caminho para ações civis contra torturadores

O ex-ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos Paulo Vannuchi disse que a confirmação hoje (14) da condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou como “torturador” o coronel da reserva Carlos Brilhante Ustra (foto) “vai provocar consciência nova” e “abrir caminho para decisões”, no âmbito cível, contrária a agentes do Estado acusados de sequestro, tortura, estupro, morte e desaparecimento de presos políticos e oponentes ao regime militar durante a ditadura (1964-1985).

Os desembargadores do tribunal, por 3 votos a favor e nenhum contra, resolveram manter uma decisão tomada em 2008. Brilhante Ustra foi responsabilizado pelas torturas cometidas no Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). O centro foi comandado por Ustra entre setembro de 1970 e janeiro de 1974.

“Foi uma demonstração de amadurecimento do Poder Judiciário e da opinião pública. O Estado precisa se reencontrar com a plenitude da democracia e o Brasil com a sua história”, declarou o presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Marco Antônio Barbosa. Segundo ele, a decisão do TJSP é “histórica” e “mais uma vez a Justiça manifesta a sua preocupação com relação a crimes cometidos contra a humanidade”.

Para a ativista Cláudia Grabois, da Rede Inclusiva – Direitos Humanos no Brasil, ainda é preciso que, no Brasil, crimes como o de tortura sejam “sejam apontados” e os responsáveis “exemplarmente punidos” e “presos”. Ela avalia que a impunidade de torturadores contribui para o desrespeito aos direitos humanos no Brasil (como no caso dos presídios). A ativista acredita que a decisão vai repercutir na América Latina.

Cláudia disse ainda que o Brasil está “atrasado” e precisa cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Estado brasileiro pela impunidade dos responsáveis pelo desaparecimento de 70 pessoas na Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

“A imagem do Brasil no exterior [por causa da impunidade de crimes contra os diretos humanos] não é nada agradável”, ressalta Victoria Grabois, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais (Seção Rio de Janeiro). Ela lembra que há na Justiça outras ações contra agentes acusados de atuar como torturadores durante a ditadura militar como o coronel Lício Maciel e o major Sebastião Curió, denunciados pelo Ministério Público Federal. Victoria é de opinião que setores contrários à punição de torturadores venham se manifestar, como aconteceu no mês passado na sede do Tortura Nunca Mais (no Rio) que foi invadido após ameaças por telefone.

Apesar de manifestações contrárias e de algumas resistências que sofreu quando encampou o funcionamento da Comissão da Verdade na terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), o ex-ministro Paulo Vannuchi é otimista e acredita que a opinião pública é favorável a decisões como a do TJSP. “É preciso mais ações declaratórias como a de hoje. A impunidade foi quebrada”, destacou.

Autor: Gilberto Costa
Fonte: Agência Brasil

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