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sábado, 12 de novembro de 2011

Correio Forense - Prefeita de Jaraguá do Sul tem direitos políticos suspensos por três anos - Direito Eleitoral

28-10-2011 09:00

Prefeita de Jaraguá do Sul tem direitos políticos suspensos por três anos

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sessão realizada nesta tarde (25/10), confirmou parcialmente sentença da comarca de Jaraguá do Sul que, em análise de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, suspendeu por três anos os direitos políticos da prefeita do município, Cecília Konel, com aplicação de multa no valor de duas vezes sua remuneração, além do pagamento de custas processuais, pela nomeação de parente nos quadros municipais.

    O voto do desembargador Vanderlei Romer, relator da matéria, acolheu apenas parte do apelo da prefeita, para afastar a perda da função pública que Cecília Konel exerce atualmente. A decisão foi unânime. A chefe do Executivo jaraguaense responde a outras ações civis públicas promovidas pelo MP, em razão de supostos atos de improbidade pelos quais, em tese, pode vir a sofrer outras punições.

Fonte: TJSC


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