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quarta-feira, 2 de maio de 2012

Correio Forense - TJMS nega indulto de pena de multa a condenado por crime hediondo - Direito Penal

29-04-2012 09:00

TJMS nega indulto de pena de multa a condenado por crime hediondo

 

 

Foi julgado nesta segunda-feira (23), pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal, o Agravo Criminal nº 2012.003951-0, interposto por E.C. contra decisão da 1ª Vara Criminal de Corumbá que não lhe concedeu indulto da pena de multa.

 

O agravante, condenado por crime hediondo, recorre da decisão de 1ª grau argumentando que teria direito ao indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 7.420/2010. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

 

A relatora do recurso, Desa Marilza Lúcia Fortes, em seu voto, explica que o decreto veda a aplicação do indulto ou comutação no caso de penas derivadas de condenação pela prática do crime de tráfico, em seu art. 8º.

 

Revisor do processo, o Des. Dorival Moreira dos Santos, expôs seu entendimento e votou pela não aplicação do decreto, pois, em seu entender, o indulto para crimes hediondos é inconstitucional. Seu entendimento foi seguido pelos demais componentes da Câmara.

Fonte: TJSC


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