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sábado, 9 de julho de 2011

Correio Forense - AGU quer suspender decisão que incluiu aposentadas em folha de pagamento - Direito Previdenciário

06-07-2011 16:00

AGU quer suspender decisão que incluiu aposentadas em folha de pagamento

 

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que seja suspensa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou a inclusão, na folha de pagamento da Advocacia-Geral da União (AGU), de duas assistentes jurídicas aposentadas no início da década de 90 pelos quadros do Ministério da Infraestrutura e do Ministério de Minas e Energia.

Segundo explica a AGU no pedido, as assistentes jurídicas aposentadas já haviam obtido o direito de receber proventos e benefícios equivalentes aos dados para os advogados da União, como ocorreu com os demais assistentes jurídicos da Administração Pública Federal. No entanto, elas pleitaram mais do que isso: pretendiam ser transpostas para os quadros da AGU, criada em 1993, após terem se aposentado.

O direito foi obtido no STJ que, ao conceder mandado de segurança, determinou a alteração da denominação do cargo das servidoras para “advogado da União” e a transferência dos encargos remuneratórios delas para a folha de pagamento da AGU. O fundamento da decisão foi no sentido de que a paridade constitucional a que tinham direito diria respeito também a vantagens não pecuniárias.

A AGU afirma que o entendimento de não transpor as servidoras aposentadas não viola o princípio da paridade porque todos os direitos de índole pecuniária foram concedidos aos cargos jurídicos da Administração Pública Federal, inclusive para os servidores aposentados antes da Lei 9.028/95, que regulamentou, em caráter emergencial e provisório, o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União.

Para a AGU, a decisão do STJ “provoca lesão à ordem administrativa” e “acarreta embaraço à atividade administrativa da instituição” porque o pagamento das servidoras aposentadas cabe, atualmente, às pastas da administração federal pela qual se tornaram inativas, e não à AGU.

A AGU afirma também que há pelo menos outras 28 demandas em sentido idêntico no STJ. “Há, assim, a caracterização de efeito multiplicador a ensejar a concessão da presente medida de contracautela”, diz.

O pedido da AGU foi feito em uma Suspensão de Segurança (SS 4415), processo de competência do presidente do STF.

Fonte: STf


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