Correio Forense - TJSC julga inconstitucional lei que colocava em risco meio ambiente de Içara - Direito Constitucional

03-05-2012 08:00

TJSC julga inconstitucional lei que colocava em risco meio ambiente de Içara

 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por ampla maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 2950/2011, de Içara, a qual promovia substanciais alterações em legislações anteriores que protegiam aspectos do meio ambiente naquele município.

   Para o desembargador Lédio Rosa de Andrade, relator da matéria, a lei em questão é menos restritiva que suas predecessoras e, por isso mesmo, traz embutidos sérios riscos ambientais. Os moradores locais, acrescenta, nem sequer foram ouvidos em etapa anterior a sua aprovação – medida agora obrigatória para leis que tratam de alterações no meio ambiente ou nos planos diretores das cidades.       O desembargador já havia concedido medida cautelar para a suspensão liminar da eficácia da lei, agora confirmada em análise do mérito da ação (Adin n. 2011.047026-3).  

 

Fonte: TJSC

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