Direito do Estado - Anatel multa TIM por violação do sigilo telefônico de Geddel - Direito Público

26/11/2010
Anatel multa TIM por violação do sigilo telefônico de Geddel

A Anatel aplicou multa de R$ 1.036.225,95 à TIM pela violação do sigilo telefônico do deputado federal Geddel Vieira Lima (PMDB) sem autorização judicial, em 2002. A decisão foi publicada hoje no "Diário Oficial" da União.

O despacho da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) acusa a operadora a manter um sistema "frágil" para impedir a violação do sigilo.

Para a agência, ficou comprovada a participação da subsidiária Maxitel no crime. Até hoje, ainda segundo a agência, a TIM não prestou esclarecimentos sobre o caso. Cerca de 200 números de telefone haviam sido monitorados ilegalmente.,

Na época, a Folha de São Paulo obteve 16 gravações com diálogos de Geddel e de Benito Gama, que foram entregues à Polícia Federal.

Folha On-line  

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