24/11/2010
Juristas criticam reforma do Código de Processo Civil
Advogados e juristas criticam o projeto de lei 166/2010, para reforma do Código de Processo Civil (CPC), cujo relatório, de 250 páginas, será apresentado hoje à comissão especial que trata do tema no Senado. Na avaliação do professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, Antônio Cláudio da Costa Machado, o texto confere superpoderes aos juízes, desde a adaptação das regras processuais até a concessão de medidas antecipatórias "sem limitação".
"Será permitido quase tudo aos juízes, inclusive medidas cautelares sem disciplina prévia, e aplicação de multas e sentenças que serão executadas imediatamente, sem necessidade de confirmação por um tribunal", alerta Machado, que encabeça manifesto do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB de São Paulo. "Estamos no rumo de um novo processo civil autoritário."
A comissão especial, formada por onze senadores, foi criada em agosto para elaborar o projeto. O relator é o senador Valter Pereira (PMDB-MS). O anteprojeto que resultou no PLS 166 foi elaborado por uma comissão de juristas com a meta de combater a morosidade da Justiça e simplificar procedimentos que retardam a conclusão das ações.
Alerta. Dois artigos, essencialmente, incomodam os advogados: o 107 e o 151, que preveem a possibilidade de o juiz "adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito" e, ainda, "promover o necessário ajuste, ouvidas as partes e observado o contraditório e a ampla defesa, quando o procedimento ou os atos a serem realizados se revelarem inadequados às peculiaridades da causa". Para a OAB-SP, essas medidas abrem a "possibilidade perigosa de descumprimento da lei e avançam sobre os direitos e liberdades dos cidadãos".
Clito Fornaciari Jr., presidente da Comissão de Estudos sobre a Reforma do CPC da OAB, sustenta que o Brasil não precisa de um novo código. "Essa reforma é precipitada e desnecessária e pode acobertar problemas da Justiça em termos de estrutura e funcionamento. Não se pode culpar as questões processuais pelas mazelas do Judiciário."
"Querem criar um novo código às pressas", concorda Machado. "Não foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça, que examina o controle prévio de constitucionalidade. O problema da Justiça é de gestão, não de legislação. O juiz de primeira instância vai poder tudo. É colocar o juiz acima da lei com intento de dar rapidez aos ritos."
DefesaLuiz Henrique Volpe Camargo, assessor jurídico do senador Valter Pereira (PMDB-MS), rechaçou com veemência a informação dos advogados de São Paulo de que não tiveram a oportunidade de participar. "Muitas entidades do mundo jurídico e operadores do Direito se manifestaram e apresentaram sugestões. O texto que está sendo criticado é de julho. De lá para cá houve muitas alterações que foram inseridas no relatório que será apresentado amanhã (hoje)."
Volpe cita, entre as que apresentaram recomendações, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais, o Conselho Federal da OAB, seis Seccionais da OAB, Instituto dos Advogados de São Paulo, Associação dos Advogados de São Paulo, Associação dos Juízes do Fórum João Mendes. "São 3.500 páginas de sugestões", assinala. "Só não participou quem não quis."
Agência Estado
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