26/11/2010
Continuam os debates do III Congresso Brasileiro de Controle Público
O painel “Repercussões econômicas da ética na gestão pública” abriu os trabalhos do segundo dia (25) do III Congresso Brasileiro de Controle Público que prossegue até (hoje) 26, no Bahia Othon Palace Hotel, numa promoção do Instituto Brasileiro de Direito Público que conta com o apoio institucional da Advocacia Geral da União. O Gerente Setorial de Direito Tributário do Jurídico da Petrobras na Bahia, Tharcio Fernando Sousa Brito foi o presidente da primeira mesa do dia que teve como palestrantes o professor Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP, mestre em Direito Público pela UERJ, procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro,
Alexandre Aragão, o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira Freitas, e a Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CV, mestre em Direito pela USP e pela Stanford Law School e professora de Regulação do Mercado de Valores Mobiliários da FGV-RJ, Luciana Pires Dias.O professor Alexandre Aragão proferiu a palestra sobre o tema “Ética nas Empresas Estatais” e afirmou acreditar que o controle interno é a melhor opção na empresas estatais. Embora ainda se sinta um pouco receoso quanto o trabalho desenvolvido pelas auditorias externas, pois as consultorias “muitas vezes ficam presas a determinados aspectos”, pontuou. O palestrante afirmou que a auditoria de controle interno deve ser cercada de mecanismos de segurança, “evitando assim o corporativismo”, ressaltou.
Em seguida o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira Freitas apresentou o tema “Ética nas Agências Reguladoras” e alertou quanto à necessidade das clausulas contratuais estabelecidas com as empresas de consultorias serem bem claras, “pois temos que prever a possibilidade do uso das informações daquele ambiente de trabalho em outras áreas, muitas vezes levadas por funcionários que trabalharam durante o processo de avaliação dos dados. Não podemos ficar expostos”, acentuou. Além de mostrar sua preocupação com a necessidade do Tribunal de Contas da União se ater apenas as suas competências, o palestrante registrou sua discordância quanto ao fato dos funcionários de agências reguladoras não poderem exercer o magistério em instituições de ensino particular. “Discordo totalmente desta imposição”, afirmou o Procurador-Geral Federal.
Encerrando os trabalhos do turno matutino, a Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, Luciana Pires Dias falou sobre o tema “Ética na CVM e o controle do mercado de capitais”, e informou que a entidade vem trabalhando para aprimorar seus mecanismos de atuação
como órgão regulador e fortalecer sua capacidade institucional para atuar na supervisão e no
cumprimento dos mandatos legais. Segundo Luciana Pires em termos de auditoria vem sendo realizado um trabalho acompanhando o desenvolvimento das normas de independência, do código de ética e das normas internacionais de auditoria.Ao abordar a ICVM 480/09, a palestrante afirmou que um dos principais objetivos era melhorar a qualidade das informações periódicas prestadas por emissores de valores mobiliários. “É importante a troca de dados específicos por informações sobre políticas e procedimentos”, pontuou. Luciana Pires disse ainda que a CVM espera que emissores que não tem uma política passem a adotar uma, e que a análise comparativa e os questionamentos sobre as políticas internas contribuam para aprimoramento das práticas de governança.
O Procurador Geral do Município de Salvador, Pedro Augusto Costa Guerra, deu início à abertura dos trabalhos no turno vespertino presidindo a mesa com o tema: “Urbanismo, Meio Ambiente, Saneamento e Controle Público” que contou com as participações da Mestre em Direito Público pela UFPE e Subprocuradora do Município de Salvador Angélica Guimarães, abordando a “Ponderação de Interesses na Preservação do Patrimônio Ambiental e nos Serviços de Saneamento” e do Superintendente do Patrimônio Histórico na Bahia – IPHAN -, Celso Amorim, discorrendo sobre “Controle e Proteção do Patrimônio Histórico e Ética Pública”. A subprocuradora iniciou sua apresentação clamando pela ética “na” lei e não acima desta.Em seguida teve inicio as palestras do painel intitulado “Gestão da Informação, Aceso à Informação Pública e Ética Concorrencial”. A mesa foi presidida pelo advogado e Procurador Parlamentar da Câmara dos Deputados, Sérgio Barradas Carneiro, e as apresentações contaram com o Consultor de Gestão, Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior que realizou uma explanação teórica sobre os diversos conceitos de “informação” e, logo em seguida, explorou o tema “Gestão da Informação nas Organizações”, a partir da hierarquia do processo de transformação da informação, desde a coleta de dados, até chegar ao grau de inteligência. Para uma visão prática da importância de se procurar abordar a informação com transparência e segurança, apresentou três casos dos quais fez parte do processo de solução e pontuou que “só se tem como regular o mercado obtendo informações sobre o quê ele tem, o quê ele produz e para quem produz”. O palestrante informou ainda que “se tem mais transparência no setor privado do que do Estado” e argumentou que o Estado teme a transparência para não ser criticado ou controlado. Ressalvou a importância da área de TI – tecnologia da informação – nas instituições e que não se deve descuidar da mesma, a fim de se manter o controle da informação, sua manutenção e segurança.
Segundo participante deste painel, o professor de Direito Administrativo da UFBA, presidente do IBDP, membro do Ministério Público da Bahia e Presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, Paulo Modesto, iniciou sua apresentação sobre “Proposta de Lei sobre acesso a informação pública no Brasil: acesso à informação pública como instrumento de controle público”, ressaltando que “há uma tensão permanente entre burocracia, Estado e transparência”. A partir desse ponto, citou a importância da informação para a participação da população, entretanto, questionou o paradoxo de que “como dar concordância ao acesso de informação pública e a necessidade do sigilo em certas situações?”. Sugeriu então, que existem maneiras de se divulgar a informação, sem sigilo e com segurança, sendo mantida a eficácia de sua divulgação. Como exemplo, utilizou a divulgação dos editais para concurso público e, posteriormente, a divulgação dos aprovados, onde, uma gama de informação aberta e sem controle pode gerar insegurança. Sendo assim, sugeriu que se é necessária a informação do salário, para que a população saiba o destino da verba pública, porém, no lugar do nome do aprovado, apenas o número da matrícula, preservando assim a identidade, não o cargo. Concluiu afirmando que “a informação é um direito fundamental que dá acesso a todos os outros direitos”.
Encerrando os trabalhos do segundo dia do evento, o presidente da ETCO, PhD em Economia pela Yale University – USA André Franco Montoro Filho, trouxe a visão da economia para as “Informações privilegiadas e outras formas de desequilíbrios concorrenciais acompanhadas pelo ETCO”. O palestrante traçou um panorama geral entre Brasil e a história internacional e afirmou que “para entender melhor os prejuízos da sonegabilidade de informações é importante saber sobre a eficiência do mercado”. Afirmou ainda que “sob certas condições ideais uma economia de mercado é eficiente”. Para Franco Montoro Filho o papel do setor público ainda é limitado. Haja vista que a informação é uma dessas condições básicas. “Nem limitação, nem assimetria de informações”. Argumentou ainda que “a experiência histórica internacional mostra a enorme capacidade das economias de mercado na criação de riquezas. A livre concorrência é propulsora do desenvolvimento econômico”, mas, afirmou que não há como ter livre concorrência sem transparência de informações. Diante dessa ótica, apresentou o efeito contrário, dos fracassos de mercado e suas conseqüências, como a economia subterrânea, na qual o Brasil está mergulhado e a evasão de investimentos. Afirmou que “uma das mais importantes funções do setor público é prover um sistema de regras eficientes e respeitadas”. O professor conclamou o Estado a “exigir respeito às regras e punir! E dividir a responsabilidade entre Estado e a população”. O palestrante finalizou sua palestra lembrando que “as regras são tão importantes, que se o Estado não cumprir seu papel, alguém ocupará esse espaço. Como não é possível colocar um fiscal para cada contribuinte, as empresas e a população devem colaborar, respeitando voluntariamente as regras”.
Assessoria de Imprensa do Evento
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