24/11/2010
Câmara aprova 301 novos cargos no Conselho Nacional do MP
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5909/09, do Ministério Público da União (MPU), que cria 301 cargos e determina a estruturação funcional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O projeto tramitou em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e segue para o Senado.
A proposta institui 88 cargos de analista, 121 de técnicos, 66 cargos em comissão e 30 funções de confiança. O CNMP foi instalado em junho de 2005 com cinco servidores. Hoje, conta com 124 servidores cedidos pelo MPU.
"O CNMP possui atribuição constitucional de fiscalizar o MPU e, portanto, não deve ser perpetuar a atual situação precária em que o órgão fiscalizador depende materialmente do órgão fiscalizado", disse o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em ofício enviado ao relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
O projeto foi aprovado com duas emendas do relator. Uma delas suprime artigo (considerado inconstitucional) que autorizava o CNMP a alterar sua estrutura organizacional e a transformar funções de confiança. A outra emenda obriga o CNMP a devolver os atuais servidores, que foram requisitados a outros órgãos, quando forem implementados os novos cargos e funções.
O Conselho Nacional do Ministério Público tem a função de controlar a gestão administrativa e financeira do Ministério Público, assim como o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
Leonardo Prado
Ag. Câmara
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