19/11/2010
Procurador critica obstáculos ao exercício do direito à saúde
A discussão sobre escolhas públicas e protocolos clínicos, bem como questões orçamentárias, renúncias necessárias e novos projetos de lei como forma de ajudar na resolução dos conflitos judiciais na área de saúde foi um dos pontos altos do primeiro dia do encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que está sendo realizado em São Paulo, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O painel que abordou o assunto foi marcado por discordâncias de opinião entre o procurador regional da república da 4ª. Região, Humberto Jacques de Medeiros, e a representante do Ministério da Saúde, a diretora do departamento de atenção especializada da Secretaria de Atenção à Saúde do ministério, Maria Inez Gadelha.
Na sua exposição, Jacques de Medeiros criticou o fato de, no Brasil, apenas 4,64% do Orçamento Geral da União (OGU) ser destinado à Saúde. Segundo ele, enquanto isso, 35% desse orçamento nacional é destinado ao pagamento da dívida pública “é uma forte barreira ao exercício do direito à saúde”, enfatizou. O procurador acrescentou que, além do baixo orçamento, as três esferas de gestão do SUS (União, Estados e Municípios) não o executam em sua totalidade. Em outra crítica, Jacques de Medeiros disse que o volume de protocolos clínicos do SUS é baixíssimo e esses protocolos são feitos de forma fechada e burocrática por parte dos gestores do SUS, sem uma discussão com a sociedade.
Suplementação - A representante do Ministério da Saúde, Inêz Gadelha, no entanto, rebateu as críticas do procurador. Segundo ela, o Ministério da Saúde tem executado todo o seu orçamento e chega ao ponto de, diversas vezes, solicitar suplementação orçamentária para atender às demandas do setor. Ela explicou que a definição dos protocolos é feita com base em critérios técnicos que verificam a relação custo-eficácia de novos medicamentos e novas tecnologias que chegam ao mercado. E ressaltou que o ministério fica em dificuldade porque acaba sendo um financiador das unidades privadas conveniadas ao SUS, que representam 70% dos prestadores de serviço ao sistema.
Enquanto isso, segundo a diretora, 88% dos atendimentos do SUS são públicos. Inêz Gadelha fez um alerta para o fato de que, muitas vezes, ao seu ver, a qualidade do julgamento de processos na área de saúde é prejudicada por deficiências no conteúdo da instrução destes processos. Além disso, criticou o fato de o contraditório ocupar pouco espaço nos referidos processos. De acordo com ela, a atuação dos médicos nesses casos nem sempre é baseada em fundamentos científicos.
O encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde acontece até esta sexta-feira (19/11), no prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) localizado na Avenida Ipiranga. Fazem parte da programação do segundo e último dia, painéis sobre ações coletivas e ações individuais, alternativas de solução de conflitos no SUS e planos privados, e a questão das demandas judiciais de saúde sobre a ótica do Código do Consumidor. O encerramento será feito pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, às 15h30.
CNJ
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