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sexta-feira, 8 de junho de 2012

Correio Forense - Juízes criticam liberação de drogas - Direito Penal

07-06-2012 21:00

Juízes criticam liberação de drogas

 Promotores de Justiça e juízes das promotorias e varas de entorpecentes do Distrito Federal estão preocupados com a aprovação da proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo. A reforma da lei de drogas no Brasil já teve carta branca da Comissão de Juristas do Senado, em 28 de maio, mas a alteração ainda será apresentada aos senadores no fim deste mês. Ela prevê a liberação do uso pessoal de uma quantidade de droga para consumo de até cinco dias. Caso o anteprojeto seja aprovado no Congresso, a quantia para diferenciar traficantes de usuários será definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em demonstração da insatisfação com o projeto, os magistrados divulgaram um manifesto na página do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. O documento foi assinado por quatro juízes e sete promotores de Justiça. Em entrevista ao Correio, os juízes disseram temer um aumento da população usuária de drogas no Distrito Federal. “A maior contradição é taxar uma quantidade para identificar quem é usuário ou traficante. É evidente que os traficantes se amoldam para não serem pegos. Se essa proposta for aprovada, teremos mais traficantes com poucas quantidades de drogas”, avaliou Paulo Giordano, juiz da 2ª Vara de Entorpecentes do DF.

Um levantamento das Varas de Entorpecente aponta que 80% dos traficantes também são consumidores de drogas. Para a juíza Leila Cury, o Código Penal já teve modificações em 2006 com a lei nº 11.343, denominada “Nova Lei de Drogas”, que não prevê prisão para usuários de drogas, mas, sim, penas alternativas como prestação de serviço à comunidade e tratamento da dependência química. “A legislação é muito rica porque faz a diferenciação de quem é traficante e de quem não é. O pequeno traficante já é beneficiado por demais e, se for permitido o uso de drogas, haverá um retrocesso e um impacto social muito grave”, acredita.

O temor também é de enfraquecer o papel da família. “Imagina a dificuldade de um pai conscientizar um filho de que aquilo é errado, se o próprio Estado não proíbe? Neste caso também vamos causar uma desestruturação familiar muito grande”, analisou o juiz Luis Gustavo Barbosa, da 3ª Vara de Entorpecentes. A mesma opinião tem o magistrado Aimar Neres. “Flexibilizar a lei ainda mais não vai combater o tráfico e vai estimular as pessoas a usarem drogas”, defendeu.

Na visão do promotor de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios Theodoro Corrêa de Carvalho, a descriminalização do consumo de drogas não resolve o problema dos usuários e contribuirá para o aumento da violência. “Essa questão preocupa a sociedade como um todo. A gente vê famílias destruídas e é algo que os juristas não estão preocupados. Se a gente descriminaliza, acontece o mesmo que ocorreu com o álcool e com o cigarro, que é criar uma falsa percepção do risco”, disse. Promotores e juízes também vão encaminhar ao Senado um manifesto em oposição à descriminalização.

Avanço

A visão dos promotores e dos magistrados não é a mesma de juristas e especialistas no assunto. Para Pedro Abramovay, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e ex-titular das secretarias Nacional de Justiça e Nacional Antidrogas, a descriminalização representará um avanço expressivo em relação à política de combate aos entorpecentes. “É uma medida que melhora a qualidade do enfrentamento do crime organizado e da saúde dos usuários. As pessoas precisam de tratamento, mas, em vez disso, estamos prendendo cada vez mais usuários como se fossem traficantes porque não há critério para diferenciá-los”, disse.

Abramovay ainda destacou que o número de pessoas detidas por tráfico de entorpecentes saltou de 60 mil para 125 mil nos últimos cinco anos, desde a nova Lei de Drogas. “A criminalização não teve nenhum efeito positivo sobre o crime organizado e sobre o consumo. A grande maioria dos presos por tráfico nunca tiveram nenhuma relação com a violência. Eles saem do presídio sem perspectivas e sem empregos e, aí sim, o sistema passa a ser abastecido com mão de obra”, defendeu. Abramovay ainda citou o exemplo de Portugal, onde a descriminalização das drogas foi aplicada e o país desenvolveu uma política de tratamento. “A ação é muito mais efetiva do que era antes”, disse.

Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Renato Coelho, a repressão não é o caminho para resolver a questão do crime organizado em relação ao tráfico de drogas. “Hoje, nenhum presídio tem um controle efetivo da entrada das entorpecentes, avalie nas ruas. Essa é uma situação de conscientização e educação”, acredita.

Fonte: CNJ/CORREIO BRAZILIENSE


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