Blog do Direito Público: Correio Forense - Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve

domingo, 23 de setembro de 2012

Correio Forense - Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve - Direito Penal

22-09-2012 15:00
Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve

Embora a acusação não tenha oferecido denúncia pelo crime ambiental relativo ao art. 46, § único, da Lei 9.605/98, sob o fundamento de que estaria prescrito, a ação penal deve continuar, pois “Não se pode admitir que o delito ambiental, cuja pena varia de seis meses a um ano e multa, absorva o falso que prevê pena mais grave, qual seja, reprimenda entre 1 a 5 anos de reclusão e multa”, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 896.312/PA, DJ de 01/10/2007, p. 364). Assim se pronunciou o relator do processo, desembargador federal Cândido Ribeiro.

No caso, foi impetrado habeas corpus em favor de acusado de uso de autorizações falsas para transporte de produtos florestais, com vista à solicitação de crédito de madeira perante o Ibama.

Alegou-se, em favor do réu, ausência de dolo, uma vez que ele não teria falsificado nenhum documento nem teria conhecimento da falsificação das autorizações. Além disso, prescrição do crime ambiental – que absorveu o crime de documento falso – e, em consequência, do crime de uso de documento falso. Por fim, requereu-se o trancamento da ação penal.

O juiz de primeira instância informou que entende haver ainda necessidade de provas para o deslinde da questão e que determinou, por carta precatória, o interrogatório do réu, ainda não efetuado.

O relator afirmou que “a jurisprudência desta Turma já se firmou no sentido da excepcionalidade do obstamento da ação penal pela via do habeas corpus”, citando como exemplo o julgamento do HC 0016091-83.2012.4.01.0000/RO. Portanto, havendo ainda a necessidade de produção de provas, conforme registrado pelo juiz de primeiro grau, a ação deve prosseguir.

Assim, a 3.ª Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas corpus.

A decisão foi majoritária.

HC 0050548-44.2012.4.01.0000

Fonte: TRF-1

A Justiça do Direito Online