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sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Correio Forense - Carro apreendido com mercadoria ilegal continua retido pela Receita - Direito Tributário

24-10-2012 08:30

Carro apreendido com mercadoria ilegal continua retido pela Receita

 

 

A Sétima Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao agravo de instrumento impetrado por mulher que teve o carro apreendido por agentes da Receita Federal em Céu Azul, Paraná, por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento.   Ao recorrer, a impetrante alega ser proprietária do bem apreendido, mas não ter concorrido para a entrada de mercadorias importadas no país, tampouco tinha conhecimento da irregularidade, porque o veículo era conduzido por terceiro, requerendo, assim, a manutenção da decisão agravada.   Em análise desta Corte, o relator, juiz federal convocado Ricardo Machado Rabelo, concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau. Segundo ele, a apreensão do veículo por transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento tem explícita previsão no § 1.º do art. 75 da Lei 10.833/03. “O § 2.º do art. 39 do Decreto-Lei n.º 37/66 estabelece que o veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores”.   O magistrado julgou que “a alegação de que as mercadorias importadas pertencem a terceiro ou que o veículo estivesse emprestado a terceiro é absolutamente desinfluente para a tipificação da infração”.   A decisão foi unânime.

Fonte: TRF-1


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